Assunto: Regulação e fiscalização da atividade do artista de circo e promoção de políticas públicas culturais que promovam o circo tradicional
Exmo. Senhor Primeiro Ministro
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exma. Senhor Ministro da Cultura
Exmo. Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República
O circo é uma forma de expressão artística milenar que reúne artistas de diferentes áreas, atrai um público alargado e que deve ser valorizada enquanto atividade cultural.
As artistas e os artistas de circo tradicional, cuja aprendizagem foi sendo transmitida de família em família, que exercem a sua atividade em itinerância, de forma nómada, e cujo legado é fundamental preservar e valorizar têm vindo a perder a sua influência e visibilidade.
Esta perda de influência decorre da degradação das condições de trabalho, da vulgarização do trabalho ilegal ou clandestino no setor em apreço, potenciada pela falta de apoios, sobretudo ao circo tradicional, e pela ausência da promoção de ações inspetivas por parte da Autoridade das Condições de Trabalho e das demais entidades competentes.
Acresce que a falta de divulgação de informação relativa à forma de funcionamento do Registo Nacional de Profissionais do Setor das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo (RNPSAACE) tem vindo a arredar estes profissionais, que dedicaram uma vida inteira à atividade circense e às artes do espetáculo, o acesso a esta certificação.
A atividade artística no circo tradicional, sendo uma atividade desenvolvida em itinerância acarreta maior penosidade para os profissionais que asseguram, não só, a parte da execução artística do espetáculo propriamente dito, como também a montagem, transporte e divulgação.
Estes trabalhadores e trabalhadoras desenvolvem quer a atividade artística, quer técnico-artística quer de mediação, de modo polivalente, e sem que lhes sejam reconhecidos quaisquer direitos laborais, nem a correspondente proteção social. Este problema tem ainda a agravante de que, aqueles que se veem obrigados a desenvolver atividade fora do país, por períodos mais ou menos longos de tempo, se deparam com inúmeros obstáculos burocráticos nos serviços internacionais da segurança social responsáveis por apurar e reconhecer os períodos de desconto fora do país.
Por outro lado, estes profissionais têm vindo a ser afastados da formação e do ensino da arte circense sendo desprezado o seu enorme potencial de conhecimento e aprendizagem, que foi sendo acumulado no exercício da atividade e transmitido ao longo dos anos quer por familiares, quer por profissionais do setor, o que tem contribuído para o empobrecimento do circo tradicional e para a sua desvalorização.
A área circense, no âmbito do circo tradicional, é iniciada por estes trabalhadores desde muito jovens e engloba profissões muito distintas (palhaços, contorcionistas, malabaristas, trapezistas, mágicos) e atividades variadas, como o serrote musical e o ventriloquismo.
A conjuntura supra descrita tem contribuído para acentuar a exploração destes trabalhadores que desempenham a sua atividade sem contrato de trabalho e sem que vejam reconhecidos quaisquer direitos.
Reconhecemos que, no circo tradicional, muitos pequenos circos, com uma organização muitas vezes familiar, que atravessou gerações, as entidades contratantes têm dificuldades em cumprir com as suas obrigações contributivas e laborais, precisamente por não terem quaisquer apoios públicos que o garantam.
Assim sendo, as políticas públicas de apoio à atividade circense são o pressuposto essencial para se assegurar que os profissionais do circo possam desenvolver a sua atividade com dignidade.
As políticas de apoio contemplam, por exemplo, garantir espaços condignos para que se possam instalar os circos, bem como a criação de uma Escola de Circo Tradicional, constituída por profissionais do setor e permitir a transmissão do conhecimento adquirido ao longo de anos e que possa, também, reunir o espólio de todos estes profissionais
Em suma, a ausência de políticas públicas culturais que incentivem e estimulem o acesso à atividade do circo tradicional, enquanto forma de linguagem artística, ampliando a oferta de bens e serviços culturais e a formação de públicos, é outro das preocupações fundamentais dos artistas de circo.
Assim sendo,
Vimos, por este meio, solicitar a Vossas Excelências que se dignem a:
a) Encetar as diligências necessárias para promover uma ação inspetiva de âmbito nacional ao circo tradicional em itinerância desencadeada pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e outras entidades com competência inspetiva;
b) Proceder a uma campanha informativa, promovida pelo Ministério da Cultura e pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social, tendo como principal interlocutor o IGAC (Instituto de Gestão das Atividades Culturais;
c) Efetuar uma análise do funcionamento da escola móvel garantindo-lhe uma maior cobertura e celeridade;
d) Criar condições para a melhoria do funcionamento dos serviços internacionais do segurança social;
e) Desenvolver políticas públicas que estimulem o acesso à atividade do circo tradicional, bem como a formação do públicos e de profissionais do setor;
f) Promoção de medidas com vista à criação de uma Escola de Circo Tradicional.
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