Petição Pública
Parar a destruição das alagoas, de Lagoa. Stop the destruction of Lagoa wetlands

Assinaram a petição 3.143 pessoas
Esta petição serve para censurar e travar o destino traçado para mais uma área natural na cintura envolvente da área da cidade de Lagoa, que está a ser aterrada para futuro alojamento de mais uma grande superfície retalhista. O terreno, nas imediações do parque de exposições da FATACIL, tem-se revelado uma importante zona húmida de invernia para algumas espécies raras de aves, nomeadamente o íbis-preto, conforme atesta a organização ambientalista algarvia Almargem. A zona poderá ser ainda um vestígio das antigas lagoas que deram origem ao nome da localidade, alagando-se parcialmente durante o período de chuvas do inverno.
A Câmara defende a legalidade da situação, de acordo com alterações efetuadas em 2008, em sede Plano de Urbanização de Lagoa (PU3). Contudo, o enquadramento legal não justifica o atentado ambiental efetuado, porque estão em causa valores superiores como a conservação de espécies raras no nosso país. Para além do mais, a construção de mais um hipermercado, a acrescentar aos outros cinco que existem dentro e nas imediações da cidade não trarão mais valias económicas nem os empregos anunciados, porque o excesso de oferta esmagará ainda mais o pequeno comércio urbano, bem como levará ao colapso das superfícies maiores.

Atualização:
Petição pelas Alagoas Brancas no concelho de Lagoa, Algarve

Ao Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Poço Fundo, Poço Barreto, Fontes da Matosa, Vala, Lameiras, Canada, Poço Partido e claro, Alagoas Brancas.
À volta das Alagoas Brancas ramificam um conjunto de linhas de água, linhas essas que vão sendo identificadas através dos nomes dos locais por onde passam.
Todos esses nomes remetem-nos para a existência de água, muita água no sub-solo. Alguns, fáceis de identificar, outros nem tanto.
Quem pensou o plano director municipal do concelho de Lagoa soube identificar essas zonas e muito especialmente as Alagoas, como zona inundável. O plano de urbanização que se seguiu, manteve - como não podia deixar de ser - o mesmo critério, e considerando a zona como zona inundável, abriu-a à possibilidade de ser urbanizada.
Parece mentira mas a zona das Alagoas foi classificada como zona de actividade económica de expansão.

Aquilo que podia ser simples manutenção, defesa e eventual reorganização do espaço das Alagoas, à conta do regulamento e do PDM e porque se sabe da abundância de água naquela zona, faz com que sejam necessárias obras colossais de requalificação e redimensionamento do sistema existente de drenagem de águas pluviais superficiais (vide artigo 7.º do regulamento do PU da UP3)
Era tão mais fácil preservar, limpar, manter, devolver às pessoas da terra e aos visitantes. Mas não é isso que a Câmara Municipal de Lagoa pretende.
Seria mais barato. Muito mais barato, seria consentâneo com as características da zona e preservaria aquilo que, já veremos, é uma riqueza natural impar, preveniria cheias que invariavelmente vão acontecer.


O artigo 7.º do regulamento da UP3 prescreve o seguinte sob a epígrafe " zonas inundáveis"

No dia 07 de Maio de 2019 a Câmara de Lagoa aprovou a alteração ao projecto de loteamento.

E a aprovação da alteração ao projecto de loteamento surge sem que esteja aprovado qualquer projecto de requalificação e de redimensionamento do sistema existente de drenagem de água pluviais superficiais.

E muito menos está explicitado o regime de cheias a que a zona ficará sujeita após a intervenção no sistema de drenagem.

E muito menos está estipulado pela Câmara Municipal, as cotas dos pisos - neste caso, para comércio - a implantar nessa zona, em função de um regime que, como vimos, ainda não está aprovado.

E, ainda assim, no dia 07 de Maio de 2019, o executivo camarário aprova a alteração ao projecto da operação de loteamento para a zona das Alagoas Brancas e identificado no regulamento da UP3 como "zona de actividade económica de expansão AEE2" ... e o mais incrível é que faz isto quando já tem na sua posse um estudo da associação Almargem, feito em parceria com a Universidade do Algarve, que propõe, como veremos, a classificação daquela zona.

O estudo da associação ambientalista Almargem.

Quem começou a defender as Alagoas contra a voragem urbanística, fê-lo em função dos valores naturais que lá conseguia ver, quase de forma empírica, face à força das evidências. Esses valores deveriam ser protegidos e preservados.

Durante anos, a Câmara Municipal de Lagoa escudou-se num parecer do ICNF que não atribuía valor às Alagoas. Legitimou assim o querer ignorar aquela zona e/ou vê-la apenas como zona onde poderiam ser construídos armazéns.

Mas eis que veio a Almargem e fez um estudo, sobre 3 zonas húmidas sem estatuto de conservação do Algarve. Apesar da sua dimensão diminuta quando comparado com, por exemplo, a Lagoa dos Salgados, as Alagoas Brancas oferecem uma diversidade natural bastante assinalável.

E eis que...

Sendo que a conclusão do estudo é, entre outras, de que:



Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,

O que os subscritores da presente petição pretendem são duas coisas, aparentemente muito simples: a defesa de uma política urbanística, defensora dos valores naturais em presença, defensora do local onde vai ser implementada, defensora das populações e preventiva de possíveis inundações, com a consequente lesão de pessoas e bens.

Mas pretende-se, igualmente, a defesa de um local que comporta 1% da população regional da íbis – preta Plegadis falcinellus, que é classificada como zona húmida e que corre o risco de se extinguir por completo devido à acção humana e à incapacidade que o município tem demonstrado em protegê-la, não obstante a pressão da população. Recorde-se que as zonas húmidas são ecossistemas chave para a preservação da diversidade biológica, para a regulação do ciclo hidrológico e regulação climática, para a prevenção de fenómenos meteorológicos extremos como inundações, protecção costeira e para alimentação humana. E que enorme contradição para o Município de Lagoa. Ser parte subscritora do plano intermunicipal de adaptação às alterações climáticas e, ao mesmo tempo, como se uma coisa não tivesse nada a ver com a outras, permitir a destruição de uma zona húmida.

Ignorar a existência de uma zona húmida no concelho de lagoa ou, deliberadamente, destruir ou permitir a destruição das Alagoas Brancas, constitui um atentado - mais um - ao ambiente e a todos os cidadãos.
Autorizar o prosseguimento do processo de loteamento significa prosseguir com a actividade ilegal.
Assinar esta petição significa um passo para travar este processo.

Termos em que se requer a V.Ex.ª que, uma vez aceite a petição pela comissão competente, seja a mesma discutida em plenário e dela saia uma resolução que recomende à Câmara Municipal de Lagoa a protecção da zona das Alagoas Brancas como zona húmida e a sua classificação como área protegida de âmbito local.
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