Nós, cidadãos abaixo-assinados, no exercício do direito constitucional de petição, previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual, vimos manifestar a nossa profunda preocupação com a situação do Conservatório Regional de Évora, designadamente com a insuficiência e inadequação das suas instalações, e solicitar a intervenção da Câmara Municipal de Évora na procura de uma solução digna, sustentável e estruturante para esta instituição.
Esta petição pretende defender não apenas uma instituição de ensino, mas também uma parte significativa da identidade cultural de Évora, bem como o futuro da formação artística das novas gerações.
I — UMA HISTÓRIA QUE MERECE SER PRESERVADA
Évora possui uma tradição musical de enorme relevância histórica, profundamente ligada à sua identidade cultural e ao seu património.
Como se sabe, nesta cidade funcionou um colégio dos moços do coro criado pelo Cardeal-Infante D. Henrique, destinado a proporcionar formação musical de excelência aos jovens.
Essa instituição contribuiu para a formação de gerações de músicos e compositores, deixando uma marca indelével na história da música portuguesa e europeia.
Séculos mais tarde, a cidade voltou a demonstrar a importância que atribuía ao ensino da música, nomeadamente através da Academia de Música Eborense.
Perante as dificuldades financeiras e o consequente desaparecimento daquela instituição centenária, a Associação Musical Eborae Musica assumiu a responsabilidade de assegurar o ensino oficial da música na cidade, dando continuidade a uma missão de inegável interesse público.
II — A INSUFICIÊNCIA DAS INSTALAÇÕES: UM PROBLEMA QUE NÃO PODE CONTINUAR A SER ADIADO
Como se sabe, a Academia de Amadores funcionava num edifício amplo situado na Rua do Raimundo, dispondo de numerosas salas aptas para o ensino da Música.
As obras de reabilitação da Igreja e Convento dos Remédios, realizadas na década de 2000, criaram a expectativa de que aquele edifício pudesse acolher adequadamente o Conservatório e proporcionar as condições necessárias ao desenvolvimento da sua atividade.
Contudo, essa expectativa não se concretizou plenamente.
A instituição permanece confinada a um número reduzido de salas, sem que tenha sido encontrada uma solução funcional e adequada às exigências de uma escola de ensino artístico especializado.
A escassez de salas de aula tem obrigado à utilização de espaços improvisados, incluindo antigas capelas e áreas da sacristia, alguns dos quais apresentam condições físicas manifestamente inadequadas, com problemas de conservação e infiltrações.
Apesar da importância da sua missão, o Conservatório Regional de Évora continua a enfrentar limitações muito significativas ao nível das instalações e dos espaços disponíveis.
Esta realidade condiciona o funcionamento da instituição, limita a abertura de novas turmas, impede o acolhimento de mais alunos e compromete o desenvolvimento de outras áreas artísticas.
Não estamos perante uma simples questão de organização interna ou de falta de comodidade.
Estamos perante um problema estrutural que afeta a qualidade do ensino, as condições de aprendizagem dos alunos, o trabalho dos professores e a capacidade de crescimento de uma instituição situada numa cidade com um importante passado musical.
É legítimo perguntar por que razão uma cidade com a dimensão histórica e cultural de Évora continua sem conseguir proporcionar ao seu Conservatório condições condignas para o exercício da sua missão.
III — O CONSERVATÓRIO COMO PROJETO ESTRATÉGICO PARA O FUTURO DE ÉVORA
Évora prepara-se para viver um momento particularmente relevante da sua história cultural, no contexto de Évora Capital Europeia da Cultura 2027.
Esta circunstância deve constituir uma oportunidade para repensar a política cultural da cidade e valorizar os recursos locais, as instituições e os agentes culturais que, ao longo de décadas, têm contribuído para a sua identidade.
O Conservatório Regional de Évora é, indiscutivelmente, uma dessas instituições estruturantes.
O seu potencial de crescimento é significativo.
Para além do ensino da música, a disponibilização de instalações adequadas permitiria aumentar o número de alunos, alargar a oferta formativa e criar condições para o desenvolvimento do ensino oficial da dança.
Uma cidade que dispõe de uma Universidade, de uma Escola de Artes e de um património cultural reconhecido internacionalmente deve reunir condições para desenvolver uma oferta de ensino artístico diversificada, qualificada e acessível.
A criação de melhores condições para o Conservatório poderia, inclusivamente, contribuir para uma articulação mais estreita entre o ensino artístico, o ensino superior, a investigação, a criação cultural e a atividade profissional.
O investimento nesta instituição não deve, por isso, ser encarado como uma despesa isolada, mas como um investimento estruturante no desenvolvimento cultural, educativo, social e económico de Évora.
Por outro lado, a Capital Europeia da Cultura 2027 deve constituir uma oportunidade para valorização dos recursos culturais da cidade, não podendo limitar-se à realização de eventos, exposições e iniciativas de caráter temporário.
Deve, antes, deixar um legado efetivo e duradouro, traduzido também na valorização das instituições culturais e educativas que permanecerão ao serviço da população.
O projeto de criação da Orquestra Regional do Alentejo fará, certamente, parte desse legado, mas o robustecimento e dignificação do Conservatório Regional deveria, igualmente, fazer parte desse legado.
IV — O EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO
A presente iniciativa é formalmente apresentada ao abrigo do artigo 52.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, que reconhece a todos os cidadãos o direito de apresentarem, individual ou coletivamente, petições às autoridades públicas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, bem como o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respetiva apreciação.
É igualmente apresentada ao abrigo da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual, que regula o exercício do direito de petição, devendo, a entidade destinatária, decidir sobre o conteúdo da petição com a máxima brevidade compatível com a complexidade do assunto.
Assim, a presente iniciativa constitui o exercício formal de um direito constitucionalmente protegido e legalmente regulamentado, não podendo ser tratada como uma mera manifestação informal de opinião.
V — O QUE SOLICITAMOS AO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÉVORA
Face ao exposto, os cidadãos subscritores desta petição vêm solicitar a V. Ex.ª que promova as diligências necessárias para que a Câmara Municipal de Évora:
1. Reconheça formalmente o valor histórico, cultural, educativo do Conservatório Regional de Évora, enquanto instituição de relevante interesse público para a cidade e para a região.
2. Promova uma avaliação das atuais condições de funcionamento do Conservatório, identificando as necessidades efetivas de instalações, salas de aula, espaços de apoio e demais condições indispensáveis ao desenvolvimento da sua atividade.
3. Assuma o compromisso de encontrar uma solução estrutural e duradoura para as instalações do Conservatório, em articulação com a direção da Associação Musical Eborae Musica.
4. Avalie a possibilidade de requalificação e utilização dos espaços existentes no Convento dos Remédios.
5. Integre a valorização do Conservatório na estratégia cultural de Évora, no âmbito de Capital Europeia da Cultura 2027, reconhecendo a importância de deixar um legado material e institucional que beneficie as gerações futuras.
8. Promova uma reunião de trabalho com a direção da Associação Musical Eborae Musica, com vista à análise das propostas e à identificação de soluções concretas.
9. Apresente uma calendarização indicativa das diligências que a Câmara Municipal se propõe desenvolver, identificando as medidas que poderão ser adotadas a curto e médio prazo.
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