Exposição de Motivos:
1. A reativação e prospecção mineira na Borralha (Salto, Montalegre) representa uma ameaça direta à integridade da bacia do Cávado, cujos recursos hídricos servem mais de 1 milhão de habitantes desde o Barroso até Esposende, representando cerca de 10% da população nacional.
2. Na Consulta Pública da Avaliação de Impacto Ambiental gerida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a AGERE e a Águas do Norte — operadoras públicas de abastecimento de águas — submeteram um contributo crítico, alertando para os riscos graves de contaminação por metais pesados desde as albufeiras da Venda Nova e Alto Rabagão até às captações de água potável (como a Ponte do Bico).
3. Na mesma consulta pública, a EDP levantou objeções críticas relativas à segurança das infraestruturas e da água:
3.1. Manutenção da Barragem de Venda Nova: O esvaziamento operacional da albufeira para manutenção pode mobilizar lamas contaminadas e dragar metais pesados para o leito do rio.
3.2. Impactos de Detonações: As explosões em galeria e a céu aberto ameaçam a estabilidade geotécnica da albufeira e a sedimentação de materiais perigosos.
3.3. Eventos Climáticos Extremos: O risco de tempestades desestabilizarem as bacias de retenção, lavarias e escombreiras a céu aberto, provocando o derramamento descontrolado de efluentes tóxicos rio abaixo.
4. Dos 9 municípios abrangidos pela bacia, apenas Montalegre se pronunciou na consulta pública. Os restantes 8 Executivos Municipais mantiveram um silêncio injustificável, falhando no dever de informar os seus cidadãos sobre os relatórios de risco que afetam o consumo, a agricultura e as praias fluviais de toda a região.
5. Violação do Artigo 66.º da Constituição: O direito fundamental a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, bem como o dever de prestar informação clara aos cidadãos, foi negado pelo silêncio dos Municípios.
Os Peticionários Requerem à Assembleia Municipal que:
1. Aprove uma moção que declare publicamente a extrema preocupação do Município face aos riscos de contaminação por metais pesados e desestabilização da bacia do Cávado, exigindo à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e ao Ministério do Ambiente a aplicação estrita do Princípio da Precaução e a consequente emissão de uma Declaração de Impacto Ambiental (DIA) DESFAVORÁVEL ao projeto da Borralha.
2. Recomende à Câmara Municipal que notifique formalmente esta posição à APA e promova a constituição urgente de uma frente institucional com os restantes 8 municípios da bacia hidrográfica (Montalegre, Vieira do Minho, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Amares, Vila Verde, Braga, Barcelos e Esposende), bem como junto da CIM Cávado e da CIM Ave, para uma atuação em bloco na defesa da água.
3. Recomende à Câmara Municipal que acompanhe ativamente as etapas subsequentes do processo ambiental, com foco na fase de Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAP), e determine os procedimentos jurídicos para se constituir como parte interessada ou co-autora em ações judiciais (providências cautelares e impugnação da DIA) nos Tribunais Administrativos contra a APA e o Estado Português.
Esta petição foi elaborada pelo coletivo de cidadãos Cávado Sem Minas.
Ver Mais...