PETIÇÃO
PELA LIBERTAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONAL
DE DOMINGOS SIMÕES PEREIRA
As independências dos países africanos provocaram novas formas de consciência político-social dos seus povos e mudaram o rumo da história do Continente. Essa conquista foi alcançada com o sacrifício da liberdade e da própria vida de muitos cidadãos africanos, de várias origens e classes sociais.
Hoje, mais de meio século decorridos da conquista das independências africanas, é dever de todos os cidadãos africanos honrar esse sacrifício. A maior honra é salvaguardar um princípio fundacional, uma herança jurídico-cultural da Humanidade: o princípio da dignidade da pessoa humana. Da revisitação constante e realização prática desse princípio depende o futuro dos povos do Continente.
Tal como preconiza o Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”.
Se não se instaurar o espírito de fraternidade, não só a África, mas toda Sociedade Humana corre sérios riscos de perecer antes do normal devir evolutivo da Vida no planeta Terra.
Tal como refere o Preâmbulo da Declaração, “o desrespeito e o desprezo pelos direitos humanos resultaram em actos bárbaros que ultrajam a consciência da humanidade”.
Dia 10 de Julho de 2026, a África e o Mundo testemunharam um acto bárbaro, que ultraja a consciência da humanidade, resultante precisamente do desrespeito pela dignidade humana de um intelectual africano, um homem de paz, respeitador da lei e patriota convicto: Domingos Simões Pereira, Presidente deposto da Assembleia Nacional da República da Guiné-Bissau.
Tal como defende Artigo 4º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, “A pessoa humana é inviolável. Todo ser humano tem direito ao respeito da sua vida e à integridade física e moral da sua pessoa. Ninguém pode ser arbitrariamente privado desse direito”.
O mesmo instrumento jurídico da União Africana é peremptório em afirmar, no seu Artigo 6º que “Todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança da sua pessoa. Ninguém pode ser privado da sua liberdade salvo por motivos e nas condições previamente determinados pela lei. Em particular, ninguém pode ser preso ou detido arbitrariamente”.
Domingos Simões Pereira está detido arbitrariamente na Segunda Esquadra da Polícia, em Bissau, sem julgamento antecipado do crime que lhe é imputado. Esta prática do Governo guineense actual representa um retrocesso às práticas do colonizador, em que o cidadão autóctone da Guiné foi sistematicamente coisificado, primeiro, pelo sistema escravista, depois, pela repressão militar.
A alegada participação num golpe de Estado que teria ocorrido em Outubro de 2025 não colhe, nem jurídica nem judicialmente, nem em termos políticos basilares, pela simples razão de que quem protagonizou o golpe de Estado está bem identificado no poder na Guiné-Bissau.
Face a este atentado cruel e desumano contra um intelectual africano defensor da paz, da concórdia e do progresso da Guiné-Bissau e de toda a África, os intelectuais angolanos lançam um veemente apelo ao Governo interino da Guiné-Bissau pela libertação imediata e incondicional de Domingos Simões Pereira.
O apelo é dirigido igualmente a instâncias internacionais e reginais da ONU, da CPLP, da União Europeia, e da União Africana, para que pressionem, com todos os meios ao seu alcance, o Governo da Guiné-Bissau a repor a legalidade em relação ao cidadão Domingos Simões Pereira.
É preciso não esquecer que a prisão de nacionalistas angolanos, nomeadamente Agostinho Neto e Joaquim Pinto de Andrade, em meados de 1960, pela tenebrosa PIDE, desencadeou uma vaga de protestos em grande escala. Realizaram-se encontros, escreveram-se cartas e enviaram-se petições assinadas por pessoas de todo lado e, particularmente pelos africanos, Alioune Diop, Léopold Senghor, Cheik Anta-Diop, pelo grande poeta cubano Nicolás Gullén, pelos pintores mexicanos Diogo Rivera e Freda Kahlo e por intelectuais franceses de primeiro plano, como Aimé Césaire, Jean-Paul Sartre, François Mauriac, Louis Aragon e Simone de Beauvoir.
A prisão, no dia 10 de Julho, de Domingos Simões Pereira, tem as mesmas nuances políticas e históricas da prisão de Agostinho Neto e de outros nacionalistas dos PALOP, alguns dos quais assassinados sem apelo nem agravo. A memória da solidariedade internacional dos anos 1960, encabeçada pela novel Amnistia Internacional a favor deles inspira-nos a tomar uma posição e a multiplicar esforços em prol da libertação imediata de Domingos Simões Pereira.
A História da luta contra a opressão colonial foi um combate para segurar com as duas mãos a LIBERDADE do Homem Africano.
EM NOME DO MOVIMENTO DE LIBERTAÇÃO DA ÁFRICA, E EM MEMÓRIA DO SACRIFÍCIO CONSENTIDO PELOS SEUS HERÓIS, EXIGIMOS A LIBERTAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONAL DE DOMINGOS SIMÕES PEREIRA.
Luanda, 10 de Julho de 2026
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