Todos os dias, milhares de pessoas em Portugal vivem com doenças ou condições de saúde que podem obrigar a uma necessidade súbita e inadiável de utilizar uma instalação sanitária.
Pessoas com Doença de Crohn, Colite Ulcerosa, ostomia, incontinência e outras patologias enfrentam diariamente situações de enorme ansiedade, constrangimento e exclusão por não conseguirem encontrar uma casa de banho acessível quando dela necessitam.
Apesar de o acesso a instalações sanitárias adequadas constituir uma condição essencial para a proteção da saúde, da dignidade humana e da participação plena na sociedade, Portugal continua sem um enquadramento legal que garanta este direito de forma efetiva.
A presente petição pretende alterar esta realidade através da criação de um Programa Nacional de Acesso a Instalações Sanitárias, assente em três medidas fundamentais:
- Criação de uma Rede Nacional de Instalações Sanitárias Acessíveis, integrando instalações sanitárias públicas e privadas de acesso ao público, devidamente identificadas e distribuídas pelo território nacional.
- Criação de um Cartão Nacional de Acesso às Instalações Sanitárias, destinado às pessoas que, por motivos clínicos devidamente comprovados, necessitam de acesso urgente e prioritário a instalações sanitárias.
- Promoção de instalações sanitárias verdadeiramente inclusivas, equipadas para responder às necessidades de pessoas ostomizadas, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, incontinência e outras necessidades invisíveis
Esta iniciativa pretende promover a saúde, a inclusão, a igualdade de oportunidades e a dignidade de milhares de cidadãos, aproximando Portugal das melhores práticas internacionais nesta matéria.
A proposta prevê igualmente a colaboração entre Estado, autarquias, setor privado e sociedade civil para criar uma rede nacional de instalações sanitárias identificadas, acessíveis e adequadas às necessidades da população.
Assim, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Lei do Exercício do Direito de Petição, os abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República que promova a aprovação da proposta legislativa que cria o Programa Nacional de Acesso a Instalações Sanitárias e o respetivo regime jurídico.
# Consulte a proposta de lei completa#
O texto integral da proposta de diploma, respetiva exposição de motivos e anexos técnicos encontra-se disponível em: https://www.crohncolite.pt/missao-wc-para-todos/
Associação Crohn Colite Portugal
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