Petição pela Transparência Total: Divulgação Obrigatória dos Doadores dos Partidos Políticos e Movimentos Independentes
Destinatários: Presidente da Assembleia da República, Grupos Parlamentares e Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP).
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, exercer o seu direito de petição para solicitar à Assembleia da República a revisão urgente das normas que regem a transparência do financiamento partidário em Portugal.
Em Abril de 2026, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) passou a proibir a consulta aos doadores dos partidos públicas e das campanhas eleitorais. A decisão foi tomada na sequência de um pedido à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
De acordo com o parecer da CADA, as listas de doadores apenas poderão ser consultadas “mediante o prévio expurgo dos dados pessoais que identifiquem ou tornem identificáveis os doadores dos apoios financeiros, podendo, quando for proporcional e útil, manter-se informação sem identificadores, diretos ou indiretos, como os valores individuais dos donativos sem identificação do respetivo titular”.
Considerando que:
1. A democracia exige escrutínio público e transparência absoluta sobre quem financia as forças políticas que aspiram a governar o país;
2. A recente decisão de restringir o acesso público à identidade dos doadores de partidos e campanhas eleitorais constitui um retrocesso democrático e um obstáculo ao combate à corrupção e ao tráfico de influências;
3. O direito à proteção de dados pessoais não deve sobrepor-se ao interesse público e ao princípio da transparência na vida política;
4. Os cidadãos têm o direito de saber se existem interesses privados ou grupos de pressão a condicionar an agenda dos partidos através de donativos financeiros.
Neste sentido, os peticionários solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de:
* Restabelecer a obrigatoriedade da divulgação pública, em formato aberto e de fácil consulta (online), da lista detalhada de todos os doadores (pessoas singulares) de partidos políticos e campanhas eleitorais, incluindo o nome e o montante doado.
*
* Impedir interpretações administrativas que limitem o acesso dos cidadãos e da comunicação social a estes dados, garantindo que a transparência financeira seja a norma e não a exceção.
* Reforçar os poderes de fiscalização da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, garantindo que o cruzamento de dados entre doadores e contratos públicos seja facilitado.
Pela transparência, pelo combate à corrupção e pelo fortalecimento da nossa Democracia!
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