ABAIXO-ASSINADO
Pela revisão do regulamento do Programa de Bolsas de Criação Literária específicas para Banda Desenhada da DGLAB
Os abaixo-assinados vêm, por este meio, manifestar a sua preocupação relativamente ao atual regulamento do Programa de Bolsas de Criação Literária para Banda Desenhada promovido pela DGLAB.
Reconhecendo a importância deste programa para o desenvolvimento da criação literária e, em particular, da banda desenhada em Portugal, consideramos, no entanto, que o regulamento em vigor apresenta inconsistências, lacunas e insuficiências que comprometem a transparência, a equidade e a eficácia do processo de atribuição das bolsas.
Com base na análise do enquadramento normativo e da sua aplicação prática, propomos a revisão do regulamento nos seguintes termos:
1. Separação clara entre áreas artísticas:
Que seja estabelecida uma separação inequívoca entre as categorias de banda desenhada e de ilustração/literatura infantil e juvenil, assegurando critérios de avaliação específicos e adequados às diferentes linguagens, práticas e contextos editoriais.
2. Definição formal da composição do júri:
Que o regulamento:
-Estipule um número mínimo de três ou mais elementos no júri de banda desenhada, sempre em número ímpar;
-Garanta a diversidade de perfis e competências (nomeadamente com representação efetiva da área da banda desenhada);
- Critérios transparentes para as suas nomeações.
3. Garantia de correspondência entre bolsas anunciadas e atribuídas:
Que seja assegurado, de forma explícita, que o número de bolsas anunciado em cada edição corresponde integralmente ao número de bolsas efetivamente atribuídas, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas e tornadas públicas.
4. Fixação de prazos obrigatórios para divulgação de resultados:
Que o regulamento inclua prazos e datas exactas para a comunicação dos resultados, garantindo previsibilidade, equidade e respeito pelos candidatos.
5. Transparência e publicitação do processo de avaliação:
Que sejam tornados públicos:
- Os critérios detalhados de avaliação;
- As ponderações aplicadas;
- A fundamentação das decisões do júri, salvaguardando a confidencialidade necessária.
Adicionalmente, que seja disponibilizado a informação dos três pontos anteriores a todos os candidatos não selecionados, independentemente do volume de candidaturas registado.
6. Clarificação de prazos de execução e regime de incumprimento:
Que sejam definidos:
-Prazos concretos para a entrega dos trabalhos finais premiados;
-Regras claras para pedidos de prorrogação;
- E consequências proporcionais em caso de incumprimento não justificado por força maior.
7. Criação de mecanismos de apoio à edição e circulação das obras:
Que o programa integre, ou articule com outras políticas públicas, mecanismos de apoio à edição, publicação e circulação das obras apoiadas, nomeadamente através de:
-Parcerias com editoras;
-Programas de mediação e divulgação;
- Apoio à internacionalização.
8. Clarificação e autonomização dos critérios de avaliação
Que os critérios de avaliação sejam:
-Explicitados de forma completa no regulamento (evitando dispersão por despachos complementares);
-Diferenciados por área artística, nomeadamente no caso da banda desenhada.
9. Reforço da transparência administrativa:
Que seja assegurada maior clareza e acessibilidade na informação pública sobre o programa, evitando dependência excessiva de documentos avulsos e garantindo uma leitura integrada e compreensível do regulamento.
Consideramos que estas alterações são essenciais para garantir um programa mais justo, transparente e eficaz, reforçando a confiança dos criadores, valorizando a banda desenhada enquanto prática artística autónoma e assegurando um uso responsável dos recursos públicos.
Assim, solicitamos à DGLAB a revisão do regulamento do Programa de Bolsas de Criação Literária em conformidade com os princípios acima enunciados.
Pela transparência, equidade e valorização da criação em banda desenhada.
11 de Abril de 2026
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