O atual Regulamento Geral de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais (DR 23/95) foi elaborado nos anos 80 e publicado em 1995. Ou seja, encontra-se desfasado da realidade há mais de 40 anos, tornando-se inadequado para responder às necessidades técnicas, ambientais e económicas do país.
Em 2012, a ERSAR iniciou o processo de revisão do regulamento, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 194/2009. A ANQIP reviu a parte predial, enquanto o IST e o LNEC ficaram responsáveis pela parte pública. Esta revisão foi concluída em 2018, mas o diploma continua sem publicação, impedindo o setor de avançar para práticas modernas, seguras e sustentáveis.
A revisão identificou a necessidade de separar a parte predial da parte pública, atribuindo a primeira aos Ministérios do Ambiente e da Habitação. Esta atualização é urgente porque o regulamento atual:
1. Está tecnicamente ultrapassado
Portugal subscreveu normas europeias fundamentais, como a EN 12056 para drenagem predial (publicada em 2000), mas nunca as integrou no seu regulamento.
A ausência destas normas mantém práticas antigas, aumenta erros e compromete a eficiência dos sistemas.
2. Ignora totalmente a sustentabilidade
O DR 23/95 não contempla:
-aproveitamento de águas pluviais,
-reutilização de águas cinzentas,
-requisitos de eficiência hídrica nos edifícios.
Estas soluções são essenciais num país sujeito a escassez hídrica e já amplamente adotadas internacionalmente. A falta de enquadramento regulamentar cria riscos para a saúde pública e compromete metas ambientais.
3. Prejudica a economia e a competitividade
Sem alinhamento com a normalização europeia, os projetos e obras tornam-se mais caros e complexos.
Além disso, muitas empresas portuguesas do setor não conseguem exportar os seus produtos e soluções, pois estas só são aceites em Portugal, por imposição regulamentar desatualizada.
Exigimos a publicação imediata do novo regulamento concluído em 2018
A atualização do DR 23/95 é fundamental para:
-garantir sistemas prediais modernos, eficientes e seguros,
-proteger a saúde pública,
-promover a sustentabilidade e a eficiência hídrica,
-reduzir custos na construção,
-reforçar a competitividade das empresas portuguesas no espaço europeu.
Por tudo isto, solicitamos ao Governo a publicação urgente do novo Regulamento Geral de Águas e Esgotos (parte predial), concluído há mais de sete anos.
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