Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmos. Senhores Deputados,
Os cidadãos abaixo assinados vêm, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, exercer o seu direito de petição, solicitando a criação de um regime especial de baixa médica paga a 100% para doentes oncológicos.
O diagnóstico de uma doença oncológica representa uma rutura profunda na vida pessoal, familiar e profissional de qualquer cidadão. Para além do impacto físico e emocional, muitos doentes enfrentam uma quebra significativa de rendimento precisamente no momento em que surgem maiores despesas, fragilidade e necessidade de estabilidade.
Atualmente, os doentes oncológicos em situação de incapacidade para o trabalho são abrangidos pelo regime geral de baixas médicas, que prevê uma compensação parcial do rendimento. Esta realidade obriga muitas pessoas a escolher entre tratar-se adequadamente ou garantir a sua subsistência, o que é socialmente injusto e humanamente inaceitável.
A doença oncológica não é uma situação comum de incapacidade temporária. Trata-se de uma doença grave, frequentemente associada a tratamentos agressivos, efeitos secundários incapacitantes e longos períodos de recuperação, durante os quais o trabalho é impossível ou clinicamente desaconselhado.
Assim, os peticionários solicitam à Assembleia da República que promova as alterações legislativas necessárias para garantir que:
Todos os doentes oncológicos tenham direito a baixa médica paga a 100% da sua remuneração de referência durante o período de incapacidade clínica decorrente da doença e dos respetivos tratamentos;
Este regime seja aplicável independentemente do tipo de vínculo laboral, assegurando igualdade e dignidade no acesso à proteção social;
O Estado reconheça formalmente a doença oncológica como uma situação que exige proteção social reforçada, colocando a saúde e a dignidade humana acima da perda de rendimento.
Garantir rendimento a 100% durante a baixa médica não é um privilégio — é uma medida de justiça social, solidariedade e respeito pela dignidade das pessoas que enfrentam uma das doenças mais duras da nossa sociedade.
Nestes termos, solicitamos que esta petição seja apreciada e que sejam desencadeados os mecanismos legislativos adequados à concretização deste direito.
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