Nas últimas semanas, vieram a público informações referentes à participação da Deputada Mariana Mortágua numa viagem marítima internacional, alegadamente realizada num navio patrocinado por organizações estrangeiras e que terá atravessado águas territoriais de outro Estado sem autorização expressa das respetivas autoridades.
Perante a relevância institucional do cargo exercido e o dever de exemplaridade exigido aos titulares de cargos públicos, os cidadãos signatários entendem ser fundamental garantir transparência, esclarecimento e rigor na averiguação destes factos.
Nos termos da lei portuguesa, a atuação de titulares de cargos políticos está sujeita a regras claras e exigentes, designadamente:
Lei n.º 7/93, de 1 de março – Estatuto dos Deputados, que impõe o dever de respeito pelos princípios constitucionais e pela dignidade da função pública;
Lei n.º 64/93, de 26 de agosto – Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos;
Constituição da República Portuguesa, artigos 7.º e 111.º, que consagram o respeito pela soberania nacional e a separação de poderes;
Normas internacionais sobre trânsito marítimo e respeito pela soberania de Estados terceiros.
Estas disposições impõem que qualquer atividade de natureza internacional por parte de um representante eleito decorra com autorização, clareza e dentro do quadro legal e diplomático adequado.
Os cidadãos abaixo-assinados solicitam:
Que a Assembleia da República e a Procuradoria-Geral da República promovam um inquérito ou averiguação oficial aos factos relacionados com a referida deslocação marítima;
Que sejam divulgados publicamente os resultados dessas averiguações, garantindo transparência perante o eleitorado;
Que, se verificada qualquer infração legal ou ética, sejam aplicadas as medidas previstas na legislação em vigor;
Que sejam reforçados os mecanismos de controlo e prestação de contas no exercício de funções políticas com envolvimento internacional.
Esta petição visa exclusivamente proteger o interesse público e a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, assegurando que todos os representantes eleitos cumprem integralmente a lei e os princípios da ética política.
Lisboa, 5 de outubro de 2025.
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