O crescente número de pessoas em situação de sem-abrigo em Portugal é um problema estrutural que nos interpela enquanto sociedade e que não podemos continuar a ignorar. É o grau zero no acesso ao direito à habitação, com todo o sofrimento que isso implica.
No ano de todas as eleições – legislativas, autárquicas e presidenciais – afirmamos que é possível resolver a situação habitacional das pessoas em condição de sem-abrigo. Com o compromisso dos diferentes níveis de poder político — freguesias, municípios, governo, Assembleia da República e Presidência da República — e o indispensável investimento social e financeiro, Portugal pode enfrentar e resolver uma das expressões mais graves da exclusão social.
A resposta atual não resolve o problema
A Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025/2030 (ENIPSSA) define como ‘pessoa em situação de sem-abrigo’ quem se encontra sem teto (na rua, em abrigos de emergência, em veículos ou edifícios abandonados) ou sem casa (em alojamentos temporários).
Em 2023 foram registadas no nosso país 13.128 pessoas em situação de sem-abrigo — um aumento de 23% em relação a 2022 (10.700 pessoas) e de 60% face a 2021 (8.209 pessoas), dos quais 7.705 estavam sem teto e 5.423 sem casa. Um aumento que acompanha a tendência da União Europeia, cujas estimativas apontam para cerca de 900 mil pessoas a dormir na rua, o dobro desde 2009.
Em 2023 ano foram acolhidas 1.992 pessoas em centros de alojamento temporário, 2.375 em quartos alugados e 1.056 em respostas específicas como programas ‘Housing First’ e apartamentos partilhados, com um investimento público estimado em cerca de 65 milhões de euros, entre habitação e acompanhamento técnico.
O perfil mais comum era representado por pessoas do sexo masculino (72%), solteiras (57%), entre os 45 e os 64 anos (37%) e portuguesas (77%), estando 30% delas a viver nesta condição há mais de 5 anos. As pessoas do sexo feminino representavam 28% desta população e enfrentavam riscos acrescidos, nomeadamente violência, invisibilidade e exploração.
Portugal tem investido milhões de euros nesta área sem resultados transformadores. A resposta nacional continua a focar-se principalmente em soluções de emergência e temporárias, frequentemente sobrelotadas, sendo escassas as respostas partilhadas de mais longa duração (ex.: apartamentos partilhados) ou específicas e individualizadas como o ‘Housing First’. A insistência em respostas temporárias e de emergência tem perpetuado e agravado o problema. Para além da vulnerabilidade das pessoas, mantém-se um ciclo de gasto público ineficaz, com elevados custos em saúde, apoio
social, alojamento de emergência e justiça, agravando a exclusão e perpetuando o fenómeno.
Sem habitação estável não há inclusão sustentável
A diferença entre estar ou não em situação de sem abrigo é a disponibilidade de uma casa — e é nisso que devemos investir. Sem habitação estável não há inclusão sustentável.
O modelo ‘Housing First’, garantindo habitação imediata e acompanhamento técnico contínuo, tem resultados comprovados internacionalmente e em Portugal, com taxas de sucesso a rondar os 90%. Entre os 27 países da UE, apenas na Finlândia, Dinamarca e Áustria, países que apostaram fortemente na metodologia ‘Housing First’, se registou uma diminuição efetiva do número de pessoas em condição de sem-abrigo. Este modelo ‘Housing First’, além ser eficaz e inclusivo, mesmo em situações complexas, é financeiramente vantajoso.
Adquirir/construir 13.000 habitações a um valor médio de 200 mil euros, representaria um investimento de cerca 2.625 milhões de euros. Um empréstimo para este valor, a 15 anos, teria um custo anual em amortização e juros de cerca de 226 milhões de euros. Se acrescentarmos um custo mensal por pessoa de 400 euros mensais, para acompanhamento técnico e despesas de manutenção e somarmos todos os valores, o custo anual seria de cerca de 289 milhões de euros, o que corresponde a menos de 0,1% do PIB Português anual. Um montante desta ordem responderia de forma mais eficaz e sustentável ao drama das pessoas sem abrigo.
A sua aplicação permitiria:
a) Reduzir significativamente o número de pessoas em situação de sem-abrigo
promovendo a sua inclusão, dignidade e estabilidade;
b) Diminuir os custos indiretos com saúde, justiça e assistência de emergência;
c) Gerar emprego nas áreas da habitação, intervenção social e serviços
comunitários;
d) Apoiar a requalificação de bairros e espaços urbanos.
Acresce que os cálculos referidos partem do pressuposto que todas as pessoas precisariam de acompanhamento técnico, o que não corresponde à realidade. Poupar-se-ia também em todas as outras respostas, muitas delas ineficientes, que já existem.
Com estas propostas, o país podia consolidar uma resposta adequada, economizando nos gastos correntes e ganhando património próprio para uma solução sustentável para o dilema das pessoas em situação de sem-abrigo.
É tempo de exigir compromissos, de os assumir e de os fazer cumprir
Não aceitamos que viver na rua seja considerado normal ou inevitável. A existência de situações de sem-abrigo não é uma escolha individual — é uma falha coletiva. Mudar essa realidade é uma responsabilidade política, social e moral.
Propomos uma estratégia nacional robusta, baseada na habitação como direito fundamental, que deve combinar: prevenção estruturada e coordenada e prioridade à habitação permanente. A resposta a situações de emergência deve ser, não apenas digna, mas transitória e orientada para soluções individualizadas e estáveis, porque a habitação é uma necessidade permanente.
A mudança é possível, necessária e urgente. A resposta à situação das pessoas sem abrigo é um dever coletivo da sociedade e dos poderes públicos. É tempo de exigir compromissos, de os assumir e de os fazer cumprir.
1 https://www.enipssa.pt/conceito-de-pessoa-em-situacao-de-sem-abrigo
2 ENIPSSA (2023). Inquérito Caracterização das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo
3 ENPISSA. (2021). Inque´rito Caracterizac¸a~o das Pessoas em Situac¸a~o de Sem-Abrigo
4 https://observador.pt/2024/05/29/assembleia-municipal-aprova-plano-com-mais-vagas-e-respostas-para-sem-abrigo-em-lisboa
5 https://pt.euronews.com/my-europe/2023/09/05/sem-abrigo-continuam-a-aumentar-na-ue-apesar-da-nova-plataforma-politica
6 https://comunidadeculturaearte.com/casa-para-viver-para-todos-uma-utopia-realista/
7 https://www.homelessnessimpact.org/ending-homelessness-framework
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