Nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, os abaixo-assinados vêm solicitar à Assembleia da República que:
Rejeite ou altere o regime proposto que limita a licença de amamentação (aleitamento) até aos 2 anos, mantendo a dispensa diária enquanto durar a amamentação, com atestado médico.
Rejeite a revogação da norma atual de três dias remunerados de luto gestacional, assegurando direitos iguais ao outro progenitor.
Rejeite a alteração no horário flexível.
É com enorme preocupação e profundo desagrado que nos dirijimos a V. Exas. a propósito das propostas recentemente anunciadas pelo Governo, que representam um retrocesso grave e inaceitável nos direitos das mulheres, das mães e das crianças em Portugal.
Entre essas medidas, destaco duas que não podem, em consciência e em nome da dignidade humana, ser aprovadas:
1. Limitação da licença de amamentação até aos 2 anos
A proposta de limitar a licença de amamentação — isto é, o direito à redução de horário de trabalho para amamentar ou alimentar um filho — até aos 2 anos de idade da criança, mesmo nos casos em que a amamentação continua, é um atentado à saúde, à ciência e à maternidade.
Esta medida ignora por completo:
As recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que defendem a amamentação até aos 2 anos ou mais, de forma exclusiva até aos 6 meses e continuada com alimentação complementar depois disso.
A evidência científica consensual que mostra os benefícios imensos da amamentação prolongada, para a saúde física e emocional da criança e da mãe.
A autonomia das mães e bebés no processo de desmame, que deve ser respeitado como decisão individual e natural, não imposto por um limite burocrático arbitrário.
Esta alteração legislativa é também:
?? Contrária à promoção da natalidade, que o próprio Governo diz pretender incentivar.
?? Um obstáculo à conciliação entre vida profissional e familiar.
?? Um incentivo ao desmame precoce e forçado, com potenciais impactos negativos duradouros.
2. Fim do direito a 3 dias de faltas justificadas e remuneradas em caso de perda gestacional
Actualmente, a legislação reconhece o impacto devastador da perda gestacional, conferindo às mães o direito a três dias de faltas justificadas e remuneradas, além da possibilidade de aceder a uma licença por motivo de saúde.
A proposta do Governo elimina esse direito mínimo de luto, remetendo a perda gestacional para o silêncio, para o esquecimento e para a invisibilidade — precisamente o que tantas mulheres têm vindo a denunciar e combater, com esforço e coragem.
Isto é mais do que uma injustiça.
É uma mensagem perversa: que o sofrimento da perda não merece tempo. Que a dor não tem lugar. Que ser mulher é ser descartável.
3 - Horário flexível
Durante anos, mães e pais conquistaram, com esforço, a possibilidade de ajustar o trabalho às necessidades da família: para cuidar, para estar presente, para garantir desenvolvimento e bem-estar infantil.
O horário flexível é uma realidade que ajuda as famílias a obter o equilíbrio entre vida pessoal e profissional e estar presente na vida e crescimento dos filhos.
Agora, com o novo texto, o Governo vem dizer que, no caso do horário flexível, deve o trabalhador ajustar-se ao funcionamento da empresa — e não o contrário.
Ou seja, o trabalhador, que devia ser protegido, passa a ser encaixado como peça descartável nas engrenagens das empresas, mesmo que isso signifique falhar na presença da infância, no apoio a quem depende de si, ou na sua própria saúde.
O que está em causa?
Não estamos a discutir apenas artigos de lei.
Estamos a falar de vidas. De corpos. De bebés. De mães que cuidam. De famílias que perdem. De dignidade.
Este conjunto de propostas representa uma política de austeridade aplicada ao colo.
Uma tentativa de apagar, com tinta legislativa, o vínculo, o cuidado, o amor e a humanidade.
É urgente que V. Exas. se levantem contra estas medidas.
É urgente que escutem quem vive na pele o que está em causa.
É urgente que a Assembleia da República cumpra a sua função de representar, proteger e respeitar os cidadãos deste país.
O que exigimos?
A manutenção plena da licença de amamentação, enquanto houver aleitamento, com base em atestado médico — como é actualmente.
A manutenção das faltas remuneradas em caso de perda gestacional, com reforço do apoio emocional e médico nestes casos.
A manutenção da possibilidade de horário flexível.
Um compromisso político com a promoção da parentalidade consciente, respeitada e protegida — e não atacada ou punida.
Uma escuta real às mães, famílias, organizações e profissionais que há anos lutam para que Portugal avance, em vez de recuar.
Não aceitamos retrocessos.
Não aceitamos desinformação.
Não aceitamos que a produtividade valha mais do que a vida.
Portugal pode e deve fazer melhor.
Contamos com a vossa responsabilidade histórica para garantir isso.
Com respeito, mas também com firmeza,
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