Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Nós, cidadãos abaixo assinados, vimos por este meio requerer a alteração da legislação portuguesa para reforçar a proteção da propriedade privada contra ocupações ilegais, garantindo a aplicação de penas mais severas e permitindo uma atuação célere das autoridades policiais para restituir os imóveis aos seus legítimos proprietários.
Justificação
Nos últimos anos, Portugal tem assistido a um aumento preocupante do fenómeno das ocupações ilegais de imóveis, em muitos casos pertencentes a cidadãos que deles dependem para habitação própria, arrendamento ou investimento. A atual legislação não só não protege eficazmente os proprietários, como também permite que os ocupantes ilegais permaneçam nas habitações durante períodos prolongados, obrigando os legítimos donos a processos judiciais demorados e dispendiosos para recuperar os seus bens.
Atualmente, a PSP e a GNR veem-se frequentemente impedidas de atuar de imediato, deixando os proprietários numa situação de impotência e insegurança jurídica. Esta realidade não só incentiva novas ocupações, como também gera um sentimento de impunidade que fragiliza a confiança na justiça e no Estado de Direito.
Propostas de Alteração Legislativa
1. Aumento das penas para a ocupação ilegal de propriedade privada, equiparando-a a crime de usurpação grave, aumentando com penas de prisão efetiva em casos reincidentes ou de violência contra os proprietários.
2. Intervenção imediata da PSP e da GNR para remoção de ocupantes ilegais, mediante prova documental da propriedade (escritura, contrato de arrendamento, registo predial).
3. Processo judicial sumário para agilizar a recuperação da posse pelo legítimo proprietário, evitando litígios prolongados que penalizam injustamente os donos do imóvel.
4. Agravação das penas para danos causados ao imóvel e para redes organizadas que facilitam ocupações ilegais.
Conclusão
Esta petição visa garantir um equilíbrio justo entre a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e a necessidade de segurança jurídica na posse de bens imóveis. A propriedade privada deve ser respeitada e protegida, e o Estado deve assegurar que quem ocupa ilegalmente uma casa não pode beneficiar da morosidade da justiça para prolongar a sua permanência indevida.
Solicitamos, assim, que esta matéria seja analisada pela Assembleia da República com caráter de urgência, promovendo as necessárias alterações legislativas para assegurar a defesa da propriedade privada e a atuação célere das forças de segurança.
Assinam
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