O planeamento urbano e o fortalecimento das identidades culturais e históricas, são essenciais na garantia da afirmação cultural e histórica dos seus habitantes, na qualidade de vida das populações e na igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. O lado físico da cidade, torna eterno na memória coletiva a passagem das gentes e das sociedades que as marcaram e enraíza as novas gerações num contínuo acto de evolução e transcendência.
A casa onde nasceu Almeida Garrett constitui um dos últimos, e mais relevantes, testemunhos urbanísticos nacionais da vida desta grande figura da nossa História.
Como bem cultural imóvel, é um marco da História e identidade portuense e portuguesa, constituindo-se como local ideal para a criação de um espaço museológico de valorização da enorme obra de Garrett do Liberalismo e Romantismo portugueses, tal como já foi reconhecido e aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal do Porto (CMP) em 2019.
A casa onde Garrett nasceu já é um símbolo de ligação a este ícone maior da cidade do Porto e da cultura portuguesa e aparece, não apenas em todas as publicações garrettianas, como vem mesmo identificada em diversos mapas e documentos ‘on line’ como espaço museológico.
O conhecimento, estudo, proteção, valorização e divulgação do património cultural constituem um dever do Estado e das Autarquias Locais.
Neste caso, em particular, as entidades competentes têm ficado muito aquém dos seus deveres de proteção patrimonial e cultural, nomeadamente:
- O imóvel não se encontra classificado;
- Não há conhecimento de qualquer tentativa de colaboração entre a CMP e os detentores do bem cultural, medida esta prevista como forma de proteger e valorizar o património cultural e beneficiar o detentor do bem de contrapartidas de apoio técnico, financeiro ou fiscal;
- Não se fez uso da figura da expropriação, aplicável, pois o detentor, como é de conhecimento público através da observação direta de estado de degradação em que o mesmo se encontra, não agiu, nem age na sua proteção;
- A CMP abdica do seu Direito de Preferência, considerando elevado o valor de mercado do conjunto urbanístico que inclui a Casa Almeida Garrett e outros imóveis anexos, sem interesse cultural;
- O atual proprietário recebeu parecer positivo da CMP para Licença de Obras de Edificação de Hotelaria (29 Quartos) e Restaurante (51 Lugares);
- O imóvel Casa Almeida Garrett encontra-se apenas inventariado como parte constituinte da zona protegida do Centro Histórico do Porto enquanto zona classificada pela UNESCO.
Nas palavras do Historiador Hélder Pacheco:
“Com a perda da casa da Rua do Calvário, perde o Porto a oportunidade de nela criar um lugar de divulgação, consagração e celebração da vida e da obra de Garrett, o maior vulto portuense e, provavelmente, da cultura portuguesa”.
Face ao exposto, os cidadãos abaixo assinados consideram que a proteção deste imóvel é não só justa e válida, mas sobretudo urgente, pelo que instam as entidades competentes a materializar esta sua pretensão, realizando assim o seu propósito institucional na salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos e de uma sociedade livre e democrática.
Porto, 8 de Dezembro de 2024 (véspera do 170.º aniversário da morte de Almeida Garrett)
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