PETIÇÃO
DIGNIFICAR E RESPEITAR A BANDEIRA DE PORTUGAL
A Suas Excelências,
O Presidente da República,
O Presidente da Assembleia da República,
O Primeiro-Ministro,
Aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República,
Aos/Às Excelentíssimos/as, Senhores/as Deputados/as da Assembleia da República.
Assunto: Dignificar e respeitar a Bandeira de Portugal
Esta Petição tem como objectivo de obrigar o Governo de Portugal a repor o anterior símbolo oficial, mantendo a esfera armilar, castelo e quinas na bandeira portuguesa utilizada na sua imagem institucional e o símbolo que o representa, nas plataformas e documentos oficiais, o que se faz ao abrigo do artigo 52.ª da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, Lei n.º 15/2003, de 4 de junho e Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto, os abaixo-assinados vêm exercer o Direito de Petição apresentando os seguintes fundamentos:
Tal como determinado pela Constituição da República, no seu artigo 11.º, n.º 1 – “A Bandeira Nacional, símbolo da soberania da República, da independência, unidade e integridade de Portugal, é a adoptada pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910”.
Os símbolos nacionais são bens jurídicos considerados dignos de tutela penal. Actualmente, o artigo 332.º (Ultraje de símbolos nacionais e regionais) do Código Penal pune com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias «quem publicamente, por palavras, gestos ou divulgação de escrito, ou por outro meio de comunicação com o público, ultrajar a República, a bandeira ou o hino nacional, as armas ou emblemas da soberania portuguesa, ou faltar ao respeito que lhes é devido»; no caso de símbolos regionais, a pena é de prisão até um ano ou multa até 120 dias.
O Governo não pode estar acima da lei e deve respeitar a bandeira nacional em todos os actos que pratica, infelizmente o que temos vindo a observar é exactamente o contrário e, por essa razão, os ora subscritores querem impedir mais um ataque à Soberania portuguesa e este criminoso insulto à Nossa Bandeira
Pelo acima exposto, vimos exigir que o Governo de Portugal respeite os portugueses e os símbolos nacionais e cumpra com a lei, eliminando a nova imagem oficial do Governo que foi criada pelo Studio Eduardo Aires, empresa do designer e professor da Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto e que, alegadamente, terá tido um custo de 74 mil euros, repondo o anterior símbolo oficial, mantendo a esfera armilar, castelo e quinas na bandeira portuguesa utilizada na sua imagem institucional e o símbolo que o representa, nas plataformas e em todos os documentos oficiais.
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