Carta aberta a Sua Excelência o Senhor Presidente da República (para acabar com o "tempo perdido")
PEDIDO: NÃO PROMULGAÇÃO (VETO) DO DECRETO DO TEMPO DE SERVIÇO DOCENTE E APELO A ABERTURA DE MAIS NEGOCIAÇÕES SOBRE CONCURSOS E OUTRAS MATÉRIAS EDUCATIVAS
A Sua Excelência o Senhor Presidente da República,
No momento politico que atravessamos, em que um governo, com maioria absoluta formal no parlamento (obtida com apenas cerca de 41% dos votos, com abstenção elevadíssima), destrata a Educação, os professores e os alunos, vimos, por este meio, apelar, como cidadãos portugueses, preocupados com o rumo do setor, à ação da maioria absoluta presidencial, que Vossa Excelência detém, para intervir.
Andamos distraídos todos com assuntos fúteis e outros importantes, mas parcelares.
A Educação devia ser objeto de mais atenção comunicacional e política, diária e constante e não só focada no conflito governo/trabalhadores, mas nas suas causas e problemas, que são condicionantes do futuro e destroem as possibilidades de progresso do país.
Os problemas das escolas são muitos e avassaladores. O desgoverno é grave e certas áreas aproximam-se do caos organizacional, por má qualidade das políticas e da gestão administrativa.
Fosse constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o estado da governação da Educação e seria bem mais escandalosa e chocante que outras em curso e passadas. Porque o objeto do escândalo não seriam só desvarios financeiros (que há muitos) mas, e principalmente, a destruição do futuro de centenas de milhares de portugueses, privados do seu direito fundamental a uma educação pública de qualidade.
AS QUESTÕES COLOCADAS PELA PROMULGAÇÃO OU NÃO (VETO) DO DECRETO RELATIVO AO TEMPO DE SERVIÇO DOCENTE
Sem dispersar pela imensidão das graves questões a resolver, o problema concreto e atual, em que pode suscitar-se a intervenção imediata de Vossa Excelência é o chamado problema do "tempo perdido" na carreira dos professores.
Na recente promulgação do decreto relativo aos concursos docentes, Vossa Excelência fez menção de ressalvas no contexto da decisão de promulgação, que citamos:
"(...) (1) que o diálogo com os professores prossiga, nomeadamente quanto ao futuro dos professores agora vinculados por um ano, (assim como quanto)
(2) à recuperação faseada do tempo docente prestado e ainda não reconhecido.
(3) Importaria que o ano letivo de 2023-2024 não fosse, ao menos para alguns alunos e famílias, mais um ano acidentado, tal como foram, por razões muito diversas, os três que o precederam."
Estas ressalvas deviam ter tido implicações evidentes da parte do Ministério da Educação mas, nas semanas que já passaram, foram arrogante e sobranceiramente ignoradas.
O governo devia ter ponderado melhor a forma como persiste em não negociar (negociar é diferente de meramente reunir, como aconteceu nas "negociações" do diploma, que agora estará em Belém para promulgação, relativo ao tempo de serviço)
O governo devia evitar agredir no discurso, como faz quase todos os dias, a dignidade dos professores e até não permitir e punir, em nome da Lei, atos de diretores e da chamada "administração educativa", que agridem escandalosamente direitos fundamentais, com intimidação da luta dos professores, diminuição de direitos laborais, do direito de manifestação e do direito à greve.
Mas, acima de tudo, o Governo devia governar bem o sector, o que significa que, além de realmente negociar, devia preparar soluções que se aproximassem dos problemas.
Soluções para os problemas, que V.Exa. apontou, quer nessa decisão de promulgação, quer em diversas intervenções públicas.
O diploma, que está em análise, sobre tempo de serviço, é hipocritamente apresentado por Sua Excelência o Ministro como "correção de assimetrias", "aceleração de carreira" e outras habilidades linguísticas manipulativas.
No seu conteúdo não está um modelo negociado para "recuperação faseada do tempo docente prestado e ainda não reconhecido" (citando a expressão usada por Vossa Excelência). E isso é o que a luta dos professores vem exigindo e, sem dúvida, continuará a exigir, agora com efeito em avaliações e no início do próximo ano letivo.
Logo, numa lógica imediata também não preenche os requisitos que Vossa Excelência estabeleceu.
Por isso, apelamos a que não abandone os professores e a Educação e não promulgue tal decreto, VETANDO-O, para instar o governo a fazer o que lhe é exigível, em nome da defesa da Educação em Portugal.
Com os melhores cumprimentos,
Os subscritores
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