Esta petição foi criada com o objetivo de sensibilizar o Governo para a criação de uma tabela específica de tributação de ISV para as autocaravanas.
Esta necessidade tornou-se urgente a partir de Outubro de 2022, quando entrou no Parlamento uma proposta de lei 35/XV para terminar com diversos benefícios fiscais, entre os quais o que está atualmente em vigor para o cálculo do ISV das autocaravanas.
Em 2007, com a entrada em vigor do ISV (Imposto sobre veículos), as autocaravanas foram incluídas nas tabelas dos veículos comerciais. Como o valor de imposto obtido através da tabela era muito elevado e iria tornar uma autocaravana com um valor extremamente alto, foi decidido criar um benefício fiscal de 90% sobre o valor obtido para dinamizar esta indústria. Com algumas variações ao longo do tempo, chegamos a 2022 com um benefício fiscal de 70%, benefício esse que o Governo pretende eliminar de uma só vez através desta proposta de lei.
Quais os impactos? Todas as autocaravanas, novas e usadas importadas que sejam matriculadas irão pagar bastante mais imposto. A título de exemplo, uma Fiat Ducato com uma cilindrada de 2.300 cm3 paga atualmente 4.526,67 euros e passará a pagar 15.837,81 euros. Mais IVA!
E as usadas importadas irão sofrer igualmente uma penalização, pois apesar de existir um desconto pela idade do veículo, a base de tributação é a mesma.
Alguma coisa deverá ser feita para evitar enormes problemas:
- às empresas que operam no setor, que terão muitas dificuldades na venda;
- aos utilizadores e clientes que têm vontade de praticar o Autocaravanismo e que se vão confrontar com veículos muito mais caros;
- às empresas e entidades que beneficiam pela existência das autocaravanas e que terão progressivamente menos negócio;
- Ao parque automóvel autocaravanista, que se irá tornar progressivamente mais velho, não só porque as atuais matriculadas terão de “viver” mais tempo, como apenas será viável importar autocaravanas usadas mais antigas, pois nessas o impacto de imposto é menor.
A ACAP (Associação de Comércio Automóvel de Portugal), tem sido uma das vozes mais ativas sobre este tema e através da sua comissão de caravanas e autocaravanas, apresentou em Fevereiro à Comissão de Orçamento e Finanças um documento que continha a proposta da criação de uma nova tabela de ISV pensada para estes veículos.
Porquê a necessidade de uma nova tabela de ISV:
- Já existe em Portugal um mercado com uma dimensão suficiente para se pensar numa tabela especifica;
- A autocaravana é um veículo diferente dos demais não circulando o ano inteiro;
- A autocaravana tem uma baixa sinistralidade rodoviária;
- As autocaravanas mais recentes cumprem com as normas ambientais mais atuais;
- As autocaravanas mais antigas pagam menos imposto mas poluem muito mais (paradoxo da inversão da pirâmide de tributação);
- O benefício fiscal existe para corrigir o facto de não haver essa tabela especifica.
O que se consegue obter com a nova tabela:
- Uma tabela mais justa e adequada ao veiculo autocaravana;
- Maior justiça fiscal em todas as categorias de veículos (novos e usados);
- Crescimento da venda de veículos novos com consequências positivas para o meio ambiente e para as finanças de Portugal.
As entidades oficiais como a ACAP, as Empresas do setor e diversas instituições estão hoje a fazer o possível para sensibilizar o Governo da necessidade desta alteração e de alterar a proposta de lei 35 que está neste momento (março de 2023) em discussão na especialidade. Precisamos do contributo de todos para termos mais força e mostrar que o Autocaravanismo deve continuar como um meio de turismo itinerante e que tantos o valorizam.
Obrigado pelo seu tempo de leitura e por assinar esta petição.
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