Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
O Direito à saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa como um Direito Fundamental, sendo que as crianças têm direito à especial proteção do Estado, nos termos – respectivamente – dos artigos 64.º e 63.º da Constituição da República Portuguesa.
Na Unidade Hospitalar de Bragança, sem prejuízo de acontecer o mesmo com outras especialidades, vive-se uma situação insustentável e inadmissível no que diz respeito ao atendimento de crianças no serviço de urgência, uma vez que as mesmas são atendidas por um médico de clínica geral e familiar e, não havendo uma triagem especificamente pediátrica, as mesmas geralmente aguardam várias horas até serem atendidas, uma vez que nem sequer há um clínico afecto especificamente ao seu atendimento. Cada vez mais surgem relatos, queixas e reclamações de pais desesperados, que nem resposta privada (os que podem) conseguem ter.
Quantos relatos, reclamações, protestos - tão constantes e convergentes – podem ser ignorados?
Conscientes dos seus Direitos e Deveres de Cidadãos, os ora signatários não se acomodam com respostas banais e vazias de reclamações apresentadas, pelo que se dirigem às mais altas Instâncias do Estado exigindo que esta situação insustentável, e de direito, seja alterada com a máxima brevidade!
A atual situação dos cuidados hospitalares para crianças, necessitados de cuidados de serviço de urgência é inaceitável, sendo particularmente gravoso porquanto não há quaisquer alternativas, bem como dada a abrangência geográfica desta unidade hospitalar e os difíceis acessos rodoviários, não só de acesso à mesma como desta para outras unidades de saúde com urgência pediátrica, uma vez que nem no mesmo distrito existem! Estamos a falar de uma realidade que é banalmente criticada em toda a região. Estamos a falar de crianças que são a prioridade das Famílias e o futuro do País. Estamos a falar num território sempre fustigado pela desigualdade e onde o Estado afirma querer investir, em particular no apoio à fixação de jovens, no apoio às famílias e à natalidade. E onde, sem esse real investimento, em especial na saúde e no atendimento às crianças, essas afirmações não passam de meras demagogias.
Pedimos a quem de Direito que olhe para o que está a acontecer e altere esta realidade, com a máxima rapidez, pelo interesse do próprio Centro Hospitalar do Nordeste, pelo Sistema Nacional de Saúde, pela nossa região, pela saúde das nossas Crianças.
Senão por mais, por uma questão de acesso à saúde e igualdade, baluartes constitucionais do nosso País!
Assim, os ora signatários, requerem que a Assembleia da República, com a articulação necessária com a respectiva tutela ministerial da saúde, ordene a alteração da gestão dos recursos hospitalares, porquanto diretamente prejudiciais dos cuidados de saúde a que as crianças residentes no Nordeste Transmontano têm direito.
Nesta conformidade, requer-se, com a máxima urgência:
a) Criação de uma urgência pediátrica na Unidade Local do Nordeste - Unidade Hospitalar de Bragança, sendo que não existe nenhuma no Distrito de Bragança;
b) Atendimento, após triagem, por médico pediatra, uma vez que – de forma inconcebível – existe clínico de especialidade pediátrica 24h/dia na unidade hospitalar, mas que apenas é chamado quando o médico de clínica geral e familiar assim o entende (muitas vezes depois de horas de tratamentos inúteis e sem resultados);
c) Criação de sala de espera com condições para receber um número maior de crianças, devidamente equipada, que não exija que, não raras vezes, famílias tenham de aguardar com crianças no corredor;
d) Monitorização real da gravidade/tempo de espera das crianças que entram no serviço de urgência.
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