Petição Pública
Contra o tratamento diferenciado das dívidas fiscais vs outras dívidas na exoneração do passivo restante nao processo de insolvencia

Assinaram a petição 47 pessoas
As dívidas fiscais, que na prática nunca prescrevem, o que é injusto, o tempo de contagem da prescrição está sempre a ser intenterrompido. Muitas sendo de origem duvidosa, que por algum motivo, não puderam ser contestadas, constituem um pesadelo para quem as carrega.
Por outro lado, nao entram na exoneração do passivo restante, tal como as outras dívidas, no processo de insolvencia.
Tal situação é considerada por muitos juristas uma injustiça que prejudica a vida a muita gente.
Não pode o estado ditatorialmente prejudicar um processo de recuperação de pessoas através da insolvencia (exoneração do passivo restante) que se viram a braços com uma situacao que não provocaram ou desejaram.
Por isso, alterar uma legislação injusta é absolutamente urgente para dar a muitos a alegria de viver.
Ver Mais...
Facebook WhatsApp
Email  

versão desktop