Petição Pública
Pela preservação da zona costeira de São Vicente Ferreira

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Estando previstos dois novos empreendimentos turísticos de grande dimensão junto à zona dos Poços de São Vicente Ferreira (dois hotéis de cinco estrelas, um na rua dos Poços-caminho da Beira Mar, com 208 camas, e outro no espaço da antiga fábrica da Baleia, com 92 quartos e 5 apartamentos de luxo) a uma distância de um quilómetro um do outro, consideramos que a sua construção não deveria avançar, tendo em conta:

1. Que já existe suficiente oferta de alojamento turístico de grande dimensão na envolvente imediata e próxima (Vale do Navio, Açorsonho, Pedras do Mar), além de outros de menor dimensão (Whalesbay Hotel, São Vicente Lodge Atlantic Retreat, Quinta de Nossa Senhora de Lourdes, Lodge Natur Zen, Solar do Conde, ...) e uma numerosa oferta de alojamento local que, no conjunto, oferecem um número de camas considerável e adequado à capacidade de carga da zona.

2. Que a zona balnear dos Poços e rede viária da área envolvente já sofrem uma forte pressão, sendo impensável que nesta zona possa haver mais movimento de pessoas e circulação de veículos sem alterar de uma forma significativa as características do espaço, para além de resultarem em constrangimentos significativos para quem usufrui desta zona, quer sejam residentes na ilha, quer sejam visitantes.

3. Que hotéis com esta dimensão respondem a um tipo de turismo mais intensivo, o que na Região, segundo as políticas e estratégias recentemente adotadas nesta área, não se revela coerente, pois é defendido, e promovido de base, um turismo de natureza num destino sustentável (e certificado), para o qual empreendimentos com estas características (especialmente dimensões / capacidade) não contribuem, pois é sabido que hotéis desta dimensão e características / serviços são bastante mais ineficientes e consumidores de recursos, com uma elevada pegada ambiental.

4. Que hotéis com estas especificidades arquitetónicas e de volumetria resultam em situações de dissonância visual e paisagística muito significativas numa área como a desta bacia litoral da costa norte, não sendo assimiláveis em termos paisagísticos pela estrutura urbana e rural que caracteriza este troço da costa da ilha de São Miguel, e que apresentaram uma grau de exposição paisagístico bastante considerável a partir de diversos pontos de interesse paisagístico, resultando numa situação de degradação da qualidade visual e paisagística (sendo o exemplo mais próximo o do miradouro existente no morro das Capelas, mas que terá igual efeito a partir de outros pontos / miradouros), característica esta pela qual é muito procurada precisamente este troço de costa.

5. Tendo em conta a política relativa à gestão da paisagem e as características dos hotéis em apreço, estes vão desvirtuar, por diferentes motivos, a paisagem que se propõem integrar, especialmente pela sua dimensão e, no caso do hotel da Rua dos Poços-Caminho da Beira Mar, pelas características orográficas do terreno que obrigará a uma alteração significativa do mesmo. No caso do hotel que ocupará a antiga fábrica da Baleia, deveria respeitar os traços e características da arquitetura vernacular considerada como característica da zona envolvente, bem como a singularidade cultural e histórica do local onde vai surgir (antiga fábrica da Baleia cuja chaminé em avançado estado de degradação corresponde a uma das raras estruturas alusivas a esse património cultural quer da ilha, quer da Região, ainda existentes na ilha). De facto, verifica-se que este empreendimento, a surgir tal como está atualmente projetado, resultará num elemento completamente desproporcionado e dissonante com o resto da estrutura e malha mista urbana e rústica daquele local, situação que questiona o cumprimento da legislação, nomeadamente:

a) A alínea c) do nº5 do DLR 17/2019 de 24 de Julho, no que se refere à integração arquitetónica e urbanística das propostas dos dois empreendimentos hoteleiros.

b) O DLR 35/2012/A de 16 de Agosto, no que se refere à proteção da paisagem.

c) O DLR 15/2012/A de 2 de Abril, no que se refere às funções de interesse público que a paisagem desempenha, nos campos cultural, ecológico, ambiental e social, como recurso favorável à atividade económica, quando respeitada, o que não acontece nos dois empreendimentos hoteleiros.

d) A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 135/2018, de 10 de dezembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores a Convenção Europeia da Paisagem, que refere os objetivos e orientações para a gestão da paisagem, cujas propostas arquitetónicas dos dois empreendimentos hoteleiros não salvaguardam.

e) A alínea d) do artº.83º do Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada, relativamente aos seus parâmetros de construção.
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