Considerando que:
1 - A actual estratégia nacional de saúde centra-se na aposta nos cuidados de saúde primários;
2 – A defesa de um SNS para todos, de acesso e resposta equitativos;
3 – A sustentabilidade do SNS;
4 - As principais doenças da actualidade são doenças crónicas ou doenças cuja aposta deve passar pela prevenção (como por exemplo os diabetes, a hipertensão e a obesidade). Assim, estes utentes precisam sobretudo ter acesso a uma unidade que promova o seu acompanhamento permanente;
5 - Há necessidade de melhorar o acesso aos cuidados de saúde nas situações de doença não urgente (pulseiras verdes e azuis) promovendo o seu tratamento nos Cuidados de Saúde Primários;
6 - Face à conjuntura económica actual, os orçamentos e investimentos na área da saúde são limitados. Assim, os recursos disponíveis devem ser investidos onde possa haver uma resposta mais adequada às necessidades da população;
7- Em termos de serviços de saúde, a população do Seixal é actualmente servida por um Hospital de nível II (Hospital Garcia de Orta, E.P.E. - hospital de referência para a população de Almada e Seixal) e um Agrupamento de Centros de Saúde, com 3 Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados integradas em 3 Centros de Saúde, 1 Unidade de Cuidados na Comunidade, 9 Unidades de Saúde Familiares, 1 centro de diagnostico pneumológico e 1 serviço de atendimento complementar;
8 – A ausência de resposta no que concerne aos Cuidados de Saúde Primários, implica que a nossa população recorra frequentemente ao serviço de urgência do Hospital que, como qualquer serviço de urgência, não está vocacionado para o atendimento de doença crónica não aguda ou súbita não urgente/emergente. A ausência de alternativas leva à sobrecarga de uma unidade de saúde, cujo o objectivo é dar respostas em especialidades mais diferenciadas a toda a zona sul do país, com o consequente aumento da insatisfação do utente não urgente, que a ele recorre por não ter outra resposta no serviço público de cuidados de saúde;
9 – O facto dos utentes não urgentes recorrerem ao serviço de urgência do Hospital Garcia de Orta (Hospital de referência da população do Seixal), por falta de capacidade de resposta das Unidades de Cuidados de Saúde Primários, tem sido notícia por conta do aumento considerável dos tempos de espera para atender e dar a resolução satisfatória a esses casos;
10 - Deve existir maior aposta na proactividade de cada utente na prevenção da doença, do que na reação à doença. Tal também passa pela consciencialização que cada utente deve ter sobre o seu projeto de saúde;
11 – Deve ser privilegiada a relação de proximidade entre os profissionais de saúde das unidades de saúde locais e os respectivos utentes;
Como espelho das preocupações com a saúde da população do Concelho do Seixal, o presente baixo assinado proclama junto do executivo da Câmara Municipal do Seixal, no âmbito das suas competências próprias ou através das entidades competentes:
1 – A criação de novos centros de saúde, melhorando as condições e capacidade de resposta aos utentes na região no concelho do Seixal. Na freguesia de Amora, pela distribuição geográfica da sua população, justifica-se a criação do Centro de Saúde dos Foros de Amora (que já conta com um terreno cedido para o efeito). Na freguesia de Aldeia de Paio Pires, devido uma expansão demográfica recente, verifica-se a necessidade da extensão do actual centro de saúde do Seixal;
2 – A necessidade de recuperar a existência no Concelho do Seixal de um Serviço de Atendimento Permanente (SAP) que dê resposta às situações de doença aguda não urgente. Outra opção poderá passar pelo funcionamento dos centros de saúde em horário alargado, com consulta aberta aos utentes nele inscritos, dotando estas unidades de todos os meios (quer de diagnóstico, quer de técnicos) para seja possível o bom funcionamento destas.
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