O QUE MOTIVA ESTA PETIÇÃO
Vários dias após a operação de resgate de mais de 70 animais que se encontravam à guarda do Estado em condições absolutamente degradantes e à beira da morte, ainda nenhum partido político com assento parlamentar demonstrou a devida indignação, solicitou respostas públicas ou recorreu aos instrumentos parlamentares de fiscalização ao seu dispor.
Foram salvos cães esqueléticos, doentes, infestados de carraças, privados de afeto, higiene e cuidados médicos, muitos em estado crítico, outros internados de emergência. Muitos viviam confinados a espaços minúsculos e fétidos, em cima das suas próprias fezes e urina, sem contacto humano digno durante anos.
QUEM DETINHA ESTES ANIMAIS?
A Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, entidade pública que detinha legalmente a guarda destes animais, é a principal responsável pela sua condição.
Em 2022, esta autarquia recebeu 220.000€ de fundos do ICNF (Aviso n.º 1/2022/ICNF) para a construção e modernização do canil municipal, mas não aplicou um único euro desses fundos no bem-estar dos animais.
A Assembleia da República e os partidos políticos dispõem de instrumentos parlamentares para:
• Convocar audições parlamentares;
• Requerer explicações a entidades públicas;
• Promover inquéritos e sindicâncias;
• Exigir relatórios, documentos e investigações formais.
Casos como o de Foz Côa revelam uma falência moral e institucional de várias entidades públicas — e exigem resposta firme da classe política.
REQUEREMOS A VOSSAS EXCELÊNCIAS:
1. Que a Assembleia da República exija explicações formais e públicas das entidades acima referidas;
2. Que sejam requeridos relatórios de execução e despesa dos fundos do ICNF (Aviso n.º 1/2022) atribuídos à Câmara Municipal de Foz Côa;
3. Que o caso seja remetido ao Ministério Público para investigação criminal e à Inspeção-Geral da Administração Local (IGAL) para apuramento de responsabilidade administrativa;
4. Que os partidos políticos coloquem este tema na agenda parlamentar, promovendo um debate nacional sobre o fracasso das políticas de bem-estar animal nas mãos do Estado.
Quem devia ser chamado a dar explicações?
• O Presidente da Câmara de Foz Côa
• A Médica Veterinária Municipal
• O Presidente da Junta de Freguesia
• O Bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários
O que deve ser investigado?
• Durante quantos anos duraram os maus-tratos?
• Que veterinários estavam afetos ao CRO e com que vínculo contratual?
• Existia acumulação de funções com clínicas privadas?
• Porque havia medicamentos, vacinas e microchips no CRO que não eram utilizados nos animais?
• Houve apropriação indevida ou desvio de fundos públicos?
• Onde estão os relatórios de execução financeira e técnica relativos aos 220.000€ ou aos alegados 50.000€ usados em supostas campanhas de esterilização.
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