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Petição Acabe com o Tráfico Sexual de Crianças e Jovens

Para: Assembleia da República

Exmo. Presidente da Assembleia da República
Senhor. Dr. Jaime Gama

A The Body Shop®, a APAV® e o signatário desta petição vêm requerer que sejam tomadas as seguintes medidas:

• A ratificação da Convenção do Conselho da Europa CETS n.º 201 contra a exploração sexual e o abuso sexual de crianças, assinada por Portugal a 25 de Outubro de 2007.

• A realização de estudos respeitantes a crianças traficadas para fins de exploração sexual, e que sejam desenvolvidas medidas concretas para reduzir a vulnerabilidade das crianças face a este crime. Deverão também ser realizadas acções de sensibilização com o objectivo de reduzir a procura destas vítimas.

• O reforço da identificação e protecção das crianças vítimas de tráfico, durante todo o processo judicial, sendo-lhes garantido toda a segurança e amparo que o seu estatuto especial exige.

• A criação e desenvolvimento de políticas e medidas que criem todas as condições necessárias ao bom desempenho dos profissionais directamente envolvidos na identificação, cuidado e protecção a crianças vítimas de tráfico.

Com os melhores cumprimentos,



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