Iniciativa Legislativa de Cidadãs/os - Fim dos Subsídios Públicos à Tauromaquia
Para: Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Excelência,
Tal como anteriormente exposto a V. Exa. através de petição que reuniu mais de 30 mil assinaturas, são atribuídas anualmente verbas públicas à tauromaquia.
Serão entregues a V. Exa. - em anexo a esta iniciativa, aquando da sua entrega -, exemplos detalhados de dinheiros públicos atribuídos localmente à tauromaquia. As descrições encontram-se também publicadas online no site de campanha www.enterrartouradas.org.
Anualmente, muitos órgãos do poder local oferecem (directa e indirectamente) subsídios para eventos tauromáquicos, quando, infelizmente, muitas/os das/os minhas/meus concidadãs/os estão numa situação de desemprego, precariedade e até mesmo fome, incluindo crianças e idosos que não têm apoios sequer para as necessidades básicas. A maioria dos concelhos que disponibiliza dinheiro para eventos tauromáquicos não dispõe sequer de um gabinete de apoio à vítima.
Algo que constato também nesses concelhos são as péssimas condições de manutenção e gestão dos Centros de Recolha Oficial e a gritante falta de apoio a animais errantes, sempre com a justificação de que não existe dinheiro para melhorar a situação. Contudo, noto que há verba para espectáculos que maltratam outros animais. Isto é algo que ofende a minha sensibilidade e que acredito que tem que mudar.
É por considerar a tauromaquia uma actividade cruel, contra a qual me oponho veementemente, que não quero contribuir de forma alguma com ela.
Assim, e enquanto contribuinte, venho subscrever a Iniciativa Legislativa de Cidadãos abaixo, que pede o fim dos subsídios e apoios públicos (directos e/ou indirectos) a toda e qualquer actividade tauromáquica. Acredito que, enquanto esta prática ainda for legal, e sendo que, na verdade, cada vez reúne maior oposição, deve ser inteiramente subsidiada pela indústria que a quer manter.
Agradecendo antecipadamente a atenção de V. Exa. a este exercício de cidadania, e, confiando que lhe dará a importância que merece,
Despeço-me,
Muito respeitosamente,
De V. Exa.,
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PROJECTO DE LEI N.º .../XIII
Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de actividades tauromáquicas
Exposição de motivos
A tauromaquia é uma actividade devidamente regulamentada, nomeadamente através do Decreto-lei 89/2014, de 11 de Junho e da Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho. Pese embora a sua legalidade, esta é uma indústria que tem vindo a perder público ao longo da última década e que tem, desde sempre, mas em especial nos últimos anos, reunido cada vez mais oposição por parte da opinião pública. É entendimento dessa massa que se opõe a estes espectáculos que o facto de se tratar de uma actividade tradicional em alguns locais não se deve sobrepor ao nível de sofrimento que esta provoca aos animais. A rejeição da maioria da população a estes eventos não é meramente emocional, mas sim devidamente apoiada e justificada pela ciência, que comprova a veracidade da angústia provocada aos animais. Já só existem 9 países no mundo que mantém estas práticas e em todos eles já várias províncias, localidades e cidades se declararam simbolicamente contra a tauromaquia, não apoiando com dinheiros públicos nenhuma actividade similar. Uma das principais reclamações das/os cidadãs/os é o facto de aqueles dinheiros serem destinados a uma actividade que não reúne consenso, algo que inclusivamente motivou que, em 2016, mais de 30 mil pessoas tenham pedido ao Parlamento Português a ‘Proibição de subsídios públicos a atividades tauromáquicas’.
A defesa dos direitos dos animais é uma causa que tem trilhado um caminho profundo na sociedade portuguesa e que, como não poderia deixar de ser, o legislador tem, cada vez mais de forma mais aberta, acompanhado.
Como se disse acima, o debate não é se a tauromaquia é legal, ou não. Esse é um debate distinto. Do que se trata aqui é de saber se no Portugal do Século XXI, se admite que estejamos orgulhosamente sós numa matéria que já ganhou amplo consenso. O sofrimento de animais não deve ser financiado por entidades públicas, entendendo-se como tal o Estado Central, as Autarquias Locais, as Empresas Públicas ou as Empresas Público Privadas.
As implicações do financiamento de atividades tauromáquicas por parte de entidades públicas tem um alcance estrutural na nossa sociedade, algumas delas já expostas
Assim, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, as/os cidadãs/os ora subscritoras/es, apresentam a seguinte Iniciativa Legislativa de Cidadãos:
Artigo 1.º
Objecto
O presente projecto-lei termina com o financiamento da tauromaquia por parte de entidades públicas.
Artigo 2.º
Financiamento
1. Os espectáculos tauromáquicos não podem ser financiados, directa ou indirectamente, por quaisquer entidades públicas.
2. Para efeitos do número anterior, entendem-se como entidades públicas, nomeadamente:
a) A Presidência da República;
b) O Governo de Portugal;
c) O Governo da Região Autónoma dos Açores;
d) O Governo da Região Autónoma da Madeira;
e) As Autarquias Locais;
f) As comunidades intermunicipais;
g) As empresas participadas pelo Estado;
h) As empresas que integram o sector empresarial local;
i) Os institutos públicos;
j) As entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na Lei.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Assembleia da República, [] de [] de [] .
