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Petição COMUNIDADE CIGANA E SEUS ANIMAIS – ATÉ QUANDO A IMPUNIDADE?

Para: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande Exmo. Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Marinha Grande Exmo. Sr. Comandante da PSP da Marinha Grande Exmo. Sr. Comandante do comando territorial de Leiria da GNR

O chocante caso denunciado na edição de 17/01/2013 do Jornal da Marinha, respeitante à morte de um equídeo por espancamento na via pública, é apenas o mais recente exemplo de uma triste realidade bem conhecida dos habitantes da Marinha Grande. É infelizmente já familiar para qualquer marinhense a visão de um cavalo ou mula deixado à sua sorte num qualquer pedaço de terreno, público ou privado, seja para pastar ou para morrer. É igualmente familiar o espectáculo revoltante dos maus-tratos e abusos a que são sujeitos estes animais por parte dos seus donos, invariavelmente membros da etnia cigana residentes no nosso concelho.

Estes indivíduos, ao contrário de um qualquer cidadão pagador de impostos, gozam de uma total impunidade perante as autoridades. Se é obrigatório para qualquer pessoa ter registo, seguro ou documentos dos seus animais, os indivíduos de etnia cigana passam calmamente ao lado desta lei. Se possuem, criam ou comercializam cães das chamadas ‘raças potencialmente perigosas’ nos seus acampamentos, ninguém fiscaliza e verifica se o fazem segundo as regras a que estão obrigados os demais cidadãos. Se maltratam um animal na via pública, as autoridades policiais, quando chamadas, arranjam amiúde um pretexto para não actuarem. Essas mesmas autoridades, quando confrontadas com o abandono dum cavalo em local público ou privado, escudam-se sempre num suposto vazio legal que as impede de procurar e responsabilizar os infractores - mesmo que seja do conhecimento geral quem estes são - ou de procederem à remoção do animal para um local seguro.

Não há vazio legal mas sim negligência, indiferença e medo de actuar! A lei existe, falta é vontade de a aplicar! A Lei n.º 92/95 de 12 de Setembro proíbe genericamente “todas as violências injustificadas contra animais,” mas diz também expressamente que é proibido “abandonar intencionalmente na via pública animais que tenham sido mantidos sob cuidado e protecção humanas” e ainda que “os animais doentes, feridos ou em perigo devem, na medida do possível, ser socorridos.” Esta lei não deixa margem para dúvidas ou reticências, e aplica-se a todos os cidadãos, TODOS, sem excepção. É competência das autoridades locais, articulando esforços e diligências entre Câmara, Polícia e GNR/SEPNA, fazer respeitar esta lei sempre que uma situação de maus-tratos ou abandono de um animal seja denunciada. Tal como é obrigação moral de todo o cidadão consciente denunciar tais situações, sempre que delas tenha conhecimento, sem receios ou desculpas. Se cada um cumprir o seu papel, teremos uma sociedade mais justa e mais segura para todos, humanos e animais.

Sendo assim, nós, os abaixo assinados cidadãos residentes e/ou naturais da Marinha Grande que gostam de animais e de justiça, vimos por este meio exigir às autoridades competentes o fim da complacência, da inércia e do laxismo com que a comunidade cigana da Marinha Grande tem sido tratada no que concerne ao seu comportamento para com animais indefesos. Que a nossa exigência não seja confundida com racismo ou xenofobia; não somos pela discriminação mas pela igualdade de tratamento, perante uma lei que se quer igual para todos.

Queremos uma Marinha Grande na linha da frente da protecção dos animais, uma cidade que dê o exemplo numa área onde Portugal se encontra muitíssimo atrasado face à maioria dos países europeus. Queremos que, pelo menos uma vez, a Marinha Grande seja notícia pelos melhores motivos. E não é difícil; basta haver vontade e coragem.





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