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Petição Obrigatoriedade da dispensa de medicamentos por parte de farmacêuticos ou técnicos de farmácia nas farmácias e nos estabelicimentos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica

Para: Assembleia da República

Actualmente o Estado Português, investe considerávelmente na formação de farmacêuticos e técnicos de farmácia.


Os farmacêuticos e os técnicos de farmácia, são dois profissionais da área da farmácia, cujo acesso à profissão exige actualmente como pré-requisito, um mestrado integrado em ciências farmacêuticas e uma licenciatura em farmácia, respectivamente e estão legalmente dotados de cédulas profissionais emitidas pela Ordem dos farmacêuticos ou pelos Serviços oficias do Ministério da Saúde.


A formação de estes profissionais incide principalmente em conhecimentos de uma grande importancia para a correcta, segura e eficaz dispensa de medicamentos, sejam estes sujeitos ou não sujeitos a receita médica.


Recentemente em Portugal tem-se verificado um excesso no mercado de trabalho, de farmacêuticos e técnicos de farmácia, que vêm as suas funções na dispensa do medicamento, serem realizadas por profissionais cuja formação não é comparável à formação obtida a nivel do ensino superior.


Pelo facto de a dispensa de medicamentos exigir por natureza um conhecimento técnico que salvaguarde a segurança do utente, e pelo facto de possuir-mos no nosso pais profissionais credenciados, em quantidade suficiente para assegurar a dispensa do medicamento, venho por este meio divulgar o meu interesse na obrigatoriedade da dispensa do medicamento, por parte de um farmacêutico ou técnico de farmácia, devidamente registado e identificado, não devendo ser permitido nem delegado essa dispensa a nenhum outro profissional nas farmácia e nos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica.



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