Petição Pública Logotipo
Ver Petição Apoie esta Petição. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

Petição Contra a Privatização das Linhas Suburbanas de Lisboa da CP

Para: Assembleia da República

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República


A Comissão de Utentes da Linha de Sintra, a Comissão de Utentes da Linha da Azambuja, a Comissão de Utentes da Linha de Cascais, a Comissão de Trabalhadores da CP e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário e os restantes utentes e trabalhadores abaixo-assinados,

a) Tendo tomado conhecimento da alteração dos estatutos da CP no sentido de passar a permitir a concessão/privatização das linhas suburbanas da CP,

b) Tendo tomado conhecimento da inclusão desta privatização no quadro do chamado "Programa de Estabilidade e Crescimento" que o Governo apresentou à Assembleia da República

c) Considerando esta medida profundamente lesiva do interesse nacional, desagregadora de uma política integrada de transportes e ameaçadora dos direitos de trabalhadores e utentes,

Vêm manifestar a sua total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP, e exigir que a Assembleia da República impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos Estatutos da CP que o permitem.

A avaliação das privatizações já realizadas no sistema de transportes da região de Lisboa (Rodoviárias de Passageiros e Fertágus) já demonstrou que as mesmas saem mais caras ao Estado e aos Utentes, com perdas significativas na qualidade do serviço prestado e traduziram-se numa crescente exploração dos seus trabalhadores. São exemplos disto, o facto de os preços na Fertágus serem quase o dobro dos da CP apesar de receber muito mais em indemnizações compensatórias que esta, o facto dos transportes rodoviários privatizados estarem hoje reduzidos face às necessidades reais das populações por critérios economicistas e o facto dos salários e direitos dos trabalhadores destas empresas privadas se terem degradado significativamente.

Mesmo para o correcto funcionamento do sistema de transportes da nossa região, e citando o Tribunal de Contas, "a perspectiva intermodal deve sobrepor-se à óptica do operador isolado, previligiando a lógica da complementariedade modal à da concorrência".

Por isso, exigimos:

1. Que a Assembleia da República, de harmonia com o disposto nos artºs 17º e seguintes da Lei 43/90, de 10/08, na sua actual redacção, tome as necessárias medidas tendentes à apreciação desta petição, inclusive através do plenário.

2. Que consequentemente, a Assembleia da República accione todos os mecanismos ao seu dispor em ordem a impedir a concessão / privatização da Rede Ferroviária da CP.



Qual a sua opinião?

A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
Assinaram a petição
509 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine a Petição.