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Petição Stout is Out

Para: Geral

Ministério da Economia
Direcção Geral do Consumidor
CIG – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
ICAP – Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial



Exmos, Senhores / Exmas Senhoras,

Recentemente, a empresa UNICER, detentora da marca Super Bock, produziu uma série de anúncios (de cartazes e televisão) que, cremos, violam o articulado constitucional, as regras da publicidade, bem como os princípios expressos no III Plano Nacional para a Igualdade, mas, sobretudo, ofendem-nos enquanto mulheres e homens apostados na construção da igualdade de género.
Referimo-nos, concretamente, aos anúncios Super Bock Stout – SPA e Super Bock Stout – Abertura Fácil.
Estes anúncios, em nosso entender, discriminam e atentam contra a dignidade das mulheres ao fazerem a apologia de papeis sociais diferenciados, ao plasmarem que a diversão é um não só um exclusivo masculino, mas que esta é conseguida através da relação servil das mulheres.
As mulheres são retratadas nestes anúncios como objectos ao serviço da fruição masculina, veiculando estes um discurso de claro separatismo, de papeis sociais diferenciados, sendo que uns detêm privilégios e outras servidão.
Os estereótipos contidos nestes anúncios prejudicam a imagem das mulheres na sociedade, relegando-as para um lugar subalterno, não reconhecendo sequer o seu papel activo como consumidoras da dita cerveja.
Nesta linha, consideramos que este tipo de publicidade, para além do manifesto desrespeito pelo princípio de uma publicidade eticamente responsável, do profundo desprezo que manifesta pelas mulheres, representa também um retrocesso no esforço em que as instituições públicas e as associações da sociedade civil têm investido amplamente nos últimos anos.
Não podemos permitir que, em nome de objectivos comerciais de uma marca, se continue a veicular a perpetuação de imagens estereotipadas de ambos os sexos.
Porque acreditamos que a publicidade influi decisivamente no imaginário colectivo, cremos que os anúncios referidos contribuem para uma imagem depreciada e subalterna das mulheres. Do mesmo modo, criticamos o retrato boçal que estes anúncios fazem da masculinidade (cerveja, futebol e mulheres ao seu serviço) e assinalamos a estratégia da marca que, ostensivamente, ignora igualmente as mulheres enquanto consumidoras de cerveja.

Assim, tendo em conta que:

1.A igualdade entre mulheres e homens é um princípio da Constituição da República Portuguesa e uma das tarefas fundamentais do Estado Português, que deve não só garantir o direito à igualdade, mas, também, assumir a sua promoção;
2.Segundo o artº 7º do Código da Publicidade, é proibida a publicidade que atente contra a dignidade da pessoa humana (alínea c) e que contenha qualquer discriminação em relação à raça, língua, território de origem, religião ou sexo (alínea d);
3.Está previsto no III Plano Nacional para a Igualdade ser da responsabilidade do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento monitorizar a aplicação do Código da Publicidade relativo à proibição da publicidade que utilize a imagem da mulher ou do homem com carácter discriminatório (medida K, área 3.1);

Solicitamos a V. Exas. que, dentro do âmbito da vossa actuação e das responsabilidades que formalmente vos competem, tomem as medidas necessárias.






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