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Petição a favor do restabelecimento das taxas mínima de IVA para a Cultura e o Desporto

Para: À Presidente da Assembleia da República Portuguesa



Objectivo:

Os signatários vêm solicitar que seja reposta a taxa de IVA mínima para a prática e ingresso nos eventos desportivos bem como em todas as actividades directamente relacionadas com o sector cultural, tendo como ponto de comparação o IVA aplicado ao sector Vinícola.





Detalhe:

Entende-se que, ao efectuar o estudo para o Orçamento de Estado, nomeadamente no Código do IVA, não foram ponderadas convenientemente todos os factores essenciais ao escalonamento dos produtos e serviços abrangidos por este imposto. Para referir os casos mais significativos, temos:


1. A Cultura é o indicador maior de uma sociedade justa, equilibrada e desenvolvida – deve sempre ser a primeira apoiada pelo Estado, que tem a obrigação de a proteger e fomentar; Um país que põe em último lugar nas suas prioridades a Cultura e o Desporto, é um país a tender para a ruína;

2. O Desporto é uma das actividades que mais favorece o cidadão comum e o próprio Estado – pelas suas características benéficas para a saúde física e mental a curto, médio e longo prazo, dos seus praticantes, é uma fonte de rendimentos mensurável e abissal no que respeita à poupança realizada pelo Estado;


3. Além dos factores que escapam directamente à esfera exclusivamente económica (embora indirectamente possam causar riqueza em todos os horizontes temporais), deve também ter-se em conta os aspectos economicistas. Mas baseados numa lógica de prioridades, começando por favorecer os bens/serviços essenciais em detrimento dos bens considerados de luxo, ou não essenciais. Alguns exemplos tendo como ponto de comparação o Vinho que está a ser protegido por um IVA à taxa intermédia de 13%:

. A partir do momento em foi decidido subir para 23% o IVA da Restauração, não faz qualquer sentido manter o Vinho a 13%;

. Nunca devem os bens essenciais como a Electricidade e o Gás, ter uma taxa mais alta de IVA que o Vinho, que é um produto de luxo;

. Os produtos alimentares confeccionados são, esses sim, certamente mais essenciais para o cidadão que o vinho;

. É completamente descabido a Cultura e o Desporto terem uma taxa superior ao Vinho; enquanto as primeiras trazem benefícios de vária ordem à população e, logo, ao Estado Português, o segundo traz custos enormes relacionados com a saúde, na prevenção rodoviária, na produtividade nas empresas, nos meios sociais, etc…


4. A mensagem que o Governo está a passar ao descriminar positivamente o Vinho é absolutamente contraditória com a que tem vindo a querer passar ao longo dos últimos anos no que respeita ao combate ao alcoolismo. O álcool é uma droga e, como tal, deve estar junto com as restantes bebidas alcoólicas, no patamar mais alto do IVA;

5. De um ponto de vista exclusivamente económico, os signatários estão conscientes que o sector vinícola representa uma grande parte do sector agrícola português e que muitos agricultores dependem dela. Mas entendem que não é por esta via da protecção fiscal que ele se desenvolverá, tal como todos desejamos. O sector tem de se adaptar ao mercado, a modernizar-se ainda mais e virar-se para os mercados estrangeiros. Esta protecção fiscal acaba por ter um efeito completamente oposto ao que se pretende, que é o aumento das exportações – tendo uma taxa de IVA mais baixa, o consumo em Portugal estimula-se, dando um incentivo (negativo) indirecto para que as empresas vinícolas não se esforcem por penetrar nos mercados estrangeiros. O Governo deve apresentar as contas claramente: dinheiro poupado na prática do Desporto e Cultura vs dinheiro gasto com o consumo excessivo de álcool – um Orçamento sério e profissional deve ter estes factores em análise;


6. Que fique bem claro que os signatários não tem nada contra o sector vinícola – trata-se de um produto nobre que consumido com moderação é saudável e faz parte da nossa cultura mediterrânica. Pretende-se apenas que se desenvolva para o bem da nossa economia, mas com um sentido de prioridades diferente e com uma lógica de apoio distinta da actual;


7. Todas as empresas do país estão em dificuldades. O sector cultural está em vias de se extinguir de vez e a fazer emigrar os nossos melhores talentos que também passam, tal como os agricultores, grandes dificuldades económicas. Os praticantes de desporto estão a diminuir substancialmente. Se existem sectores a serem beneficiados, seriam a Cultura e o Desporto – esses sim pontos estratégicos de desenvolvimento de um país. A lógica está completamente subvertida e deve ser alterada rapidamente para que impere a lógica, a justiça e o bom senso.




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