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Petição PARA UMA DEMOCRACIA FORTE – EMPRESAS DE CIDADANIA E DEMOCRACIA ESPECIALIZADA

Para: Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidente da República, Líderes Partidários

Exmo(a). Sr(a). Presidente da República
Exmo(a). Sr(a). Presidente da Assembleia
Exmo(a). Sr(a). Primeiro-Ministro
Exmo(a). Sr(a). Líder Partidário

PARA UMA DEMOCRACIA FORTE – EMPRESAS DE CIDADANIA E DEMOCRACIA ESPECIALIZADA
A plutocracia e o governamentalismo centralista em questão
INTRODUÇÃO

As sociedades ocidentais encontram-se num rumo de degradação, económica e ética, no qual se acentuam as desigualdades sociais e o aumento da criminalidade violenta e organizada, num quadro mundial de degradação energética, ambiental e climática que, em breve, poderá atingir pontos de rutura.
Os acontecimentos recentes têm vindo a tornar evidente que as lógicas das grandes concentrações financeiras anulam a democracia, subjugam e aviltaram os Estados, vão pressionando para uma degradação progressiva do valor do trabalho e para a inviabilização do Estado Social, subvalorizam a cultura e as relações sociais, desdenham o ambiente e a ética que continuam numa trajetória de degradação.
O que aconteceu? Quais foram os erros que nos trouxeram aqui? A ideia de que as democracias centradas nos parlamentos e nos governos são o mais perfeito dos sistemas políticos é um erro que deve ser corrigido, de imediato. Outro erro, crucial, foi a convicção de que era possível a democracia e o Estado Social sem que as democracias tivessem um braço económico, consubstanciado num sistema empresarial público que se deixou descredibilizar e degradar, ao ponto de se tornar um sugadouro de dinheiros públicos e um peso para as sociedades. Em vez de ajudar a financiar o Estado social e a proteger o valor do trabalho, o sistema empresarial público tornou-se um dos principais responsáveis da falência dos Estados e das democracias.
Apelamos ao debate sobre a modernização da democracia e do sistema empresarial público, enquanto vetores fundamentais para criar o impulso e desenvolver as condições estruturais necessárias para se realizaram todas as vastas reformas, necessárias em muitos outros aspetos das sociedades modernas, como na promoção da centralidade da ética, no crucial serviço público de saúde, numa verdadeira economia do conhecimento, na qual a proteção dos justos direitos dos criadores não impeça a livre circulação do saber, no enriquecimento das relações humanas, a descolonizar do consumismo, da massificação da indústria cultural e dos estereótipos que veicula, nas relações internacionais e na repartição social da riqueza, na proteção do ambiente, nas políticas tecnológicas, na luta contra a criminalidade e em vários outros domínios onde, aliás, as necessidades são há muito sentidas mas os avanços têm sido muito escassos ou mesmo negativos.
Este manifesto apresenta duas propostas interligadas. Propõe-se o debate sobre a importância e as formas de expansão de uma democracia mais direta, participada e informada, incidindo, nomeadamente, na revitalização do setor empresarial público. Estas duas questões podem ser a charneira para uma profunda revolução cívica e humanista que eleve a civilização até um novo patamar.

I. ECONOMIA PÚBLICA
Sem empresas públicas o poder económico torna-se monopólio de forças internacionais privadas que assim reduzem a quase nada o poder de intervenção do Estado, não só no campo económico mas, também, no campo político. De facto, sem poder negocial, face às grandes concentrações internacionais de capitais e sem capacidade para se financiar com os resultados das empresas públicas, o Estado é obrigado a aceitar a vontade das grandes concentrações internacionais de capitais ou ver fugir os capitais para “offshores”, para outros países e regiões do mundo, na pressão da competitividade fiscal. Uma globalização económica sem um equivalente político reduziu a política a pouco mais do que uma caixa de ressonância dos grandes poderes económicos que, aliás, se encontram cada vez mais permeáveis à degradação ética.
Esta fuga de capitais e a imposição de condições leoninas para o acesso a estes, inviabiliza financeiramente o Estado Social e reduz a democracia a um sistema decisório secundário, sem poder face à ditadura financista e amoral que hoje governa o mundo.
A forma de dissipar esta condição de dependência dos Estados, perante a finança privada globalizada, seus plutocratas e aliados, passa pela consolidação de um sistema empresarial público, capaz de se reformular em função das novas exigências geo-financeiras, em alinhamento permanente com uma capacidade de inovação e empreendedorismo capazes de competir, em matéria de criação de riqueza, com o sistema empresarial privado.
Para desenvolver um sistema empresarial público eficiente é necessário que os rendimentos dos gestores públicos e dos trabalhadores em geral dependam, em diverso grau mas decisivamente, da melhoria dos resultados económicos das empresas públicas que devem gerir com autonomia e em plena concorrência no mercado.
Contudo, tal pode não ser suficiente. Poderá ser fundamental que estas empresas sejam claramente controladas pelos seus clientes, através de processos de democracia mais direta. Os processos de democracia mais direta que têm sido ensaiados, desde os anos 70, centram-se em grupos de cidadãos (que passaremos a chamar fóruns) nos quais os cidadãos deliberam e decidem sobre questões que, tradicionalmente, eram decididas pelos seus representantes políticos (ou seja, pelos Governos). Existem milhares destes fóruns por todo o mundo, com diversos métodos de seleção dos seus participantes (alguns são totalmente abertos), incidindo sobre múltiplos temas e com processos de deliberação variados.
Neste contexto devemos questionar se as referidas empresas públicas (e seus gestores) forem avaliadas e tiverem os seus gestores recrutados por fóruns independentes de cidadãos, em função de planos empresariais que os candidatos, à gestão, apresentem, ficará plenamente assegurada a independência e racionalidade da gestão das empresas públicas? Tal configuração será ir longe demais? Bastará, talvez numa primeira fase, que estes fóruns tenham uma função fiscalizadora, num quadro de transparência e publicitação dos exercícios orçamentais, devidamente simplificados e acompanhados da indispensável fundamentação que permita ao cidadão perceber com clareza as opções de gestão, o diligente recebimento de receitas e a circunscrição ponderada das despesas, nomeadamente nas empresas municipais?
Serão suficientes fóruns de cidadãos que tenham acesso a contínua e cuidada formação específica para esta tarefa, abertos a quaisquer cidadãos sem interesse corporativo nas empresas em causa? Fóruns acompanhados e aconselhados por entidades especializadas em gestão no setor respetivo, com possibilidade de, internamente, elegerem comissões temáticas para análises mais aprofundadas e de escolherem representantes para executarem as deliberações tomadas, constituem uma devolução das empresas públicas aos cidadãos que serão o próximo passo que deve ser dado no setor público empresarial? Trata-se, afinal, de repensar os contributos dos modelos empresariais de Lange, Hannel e Ackoff?
A constituição destas “empresas de cidadania” deve constituir a alternativa às privatizações e deve ser o caminho para o futuro de uma democracia não subjugada à ditadura financista internacional e capaz de financiar o Estado Social, bem como aliviar a, insuportável, carga fiscal sobre as empresas privadas de base nacional, sobretudo das mais pequenas, com a ajuda dos bons resultados financeiros do sistema empresarial público? Existirão outros modelos de autonomia, concorrência e recrutamento e avaliação de gestores públicos que assegurem a racionalidade económica e a eficiência das empresas públicas?

II. GOVERNABILIDADE DEMOCRÁTICA
Embora seja indispensável que as democracias tenham um braço económico é, também, indispensável que as democracias governem bem melhor do que têm feito. Infelizmente, é virtualmente impossível que o cidadão consiga, efetivamente, avaliar a qualidade das governações, pois estas incidem sobre uma grande diversidade de assuntos complexos que, aliás, são influenciados por muitas variáveis que escapam ao controlo dos governos nacionais. Esta incapacidade de avaliação impede a realização da lógica democrática de controlo, pelos cidadãos, dos seus representantes, colocando em causa um dos pressupostos essenciais da democracia. Não é, pois, de estranhar a mediatização e o peso excessivo do marketing na orientação do voto do cidadão, estando este incapaz de avaliar, de forma racional e devidamente informada, a globalidade das políticas concretas e dos seus efeitos a longo prazo.
As críticas ao défice informativo da democracia não cessaram de aumentar desde Anthony Downs, logo em 1957, passando, depois, pelos trabalhos de Benjamin Barber, Paul Hirst e tantos outros, envolvendo a escola da “Public Choice” e a teoria dos jogos, ao colocar a questão das assimetrias informativas entre representado e representante. Os júris de cidadãos, de Ned Crosby, o orçamento participativo, as sondagens deliberativas de James Fishkin e a agenda local 21, são talvez as experiências mais conhecidas na tentativa de superação deste défice, surgindo, mais recentemente, dezenas de tipos de experiências de democracia eletrónica. Os conceitos e experiências de democracia participativa, preocupada com a devolução do poder aos cidadãos, bem como as reflexões e inovações no âmbito da democracia deliberativa, preocupada com o nível de informação e isenção que assiste à decisão, são dos conceitos hoje mais estudados da teoria política.
Para dar resposta a estes problemas será que, progressivamente, as deliberações políticas ou a escolha e avaliação de ministros, secretários de Estado e diretores gerais deverão, cada vez mais, ser efetuadas por fóruns, abertos a todos os cidadãos, suficientemente temáticos e especializados para poderem coligir e usar a informação relevante?
Deverá ser criada uma rede de fóruns temáticos (de democracia eletrónica e por outros meios), cada um correspondendo ao tema de cada uma das atuais Secretarias de Estado ou algo idêntico? Posteriormente, deverão ser criados fóruns progressivamente mais especializados? Deverão, também, ser criados fóruns que, embora não correspondendo a esta estrutura, constituam temas agregadores, como fóruns vocacionados para questões de ideologia e desenvolvimento do pensamento estratégico social e económico, bem como fóruns vocacionados para o desenvolvimento e promoção da ética?
Deverá ser disponibilizado material pedagógico, formação e informação que permita a qualquer participante (destes fóruns) estudar e apreender, com a maior facilidade que as temáticas setoriais permitirem, as especificidades das matérias próprias, evitando o elitismo e o fechamento dos fóruns? Estes materiais pedagógicos devem estar organizados em níveis, permitindo que cada participante possa ir, progressivamente, percorrendo os diversos níveis de formação, tendo o seu voto ponderado em consequência?
Os fóruns, devem ser abertos a todos os cidadãos mas deve ser limitado o número de fóruns a que cada um pode pertencer, de forma a permitir reflexão e deliberação aprofundada? Será interessante a delegação do voto nos outros fóruns em que o cidadão não participa diretamente e em que moldes e com que peso relativo?
De forma a evitar a captura corporativa dos fóruns temáticos, em cada fórum ter-se-á de separar as votações em duas câmaras, uma representado a procura e o consumidor e outra os profissionais do setor respetivo? Que outras estruturas internas, nomeadamente a representatividade estatística dos fóruns face à população em geral (como nos modelos de Crosby e Fishkin), assegurando a representatividade de todo o tipo de cidadãos envolvidos, deve ser assegurada?
A questão magna será a ideia de que o poder deliberativo deve ir passando, progressivamente, dos órgãos tradicionais da governação para estes novos fóruns ou para estruturas semelhantes de democracia mais direta?
Num sistema deste tipo, novos paradigmas de legitimidade democrática fazem a sua aparição em pleno, configurando uma democracia especializada e temática? Cada participante delega, na prática, nos outros participantes a legitimidade para assumir decisões em seu nome (decisões estas tomadas nos outros fóruns). Bem distantes estaremos do paradigma da representação tradicional, no qual um participante delega poderes, vastos e genéricos, nos representantes políticos que escolhe, através do seu voto?
A possibilidade dos cidadãos mudarem de uns fóruns para outros onde sentem que a governação não está a ser correta, poderá permitir um equilíbrio que realize o interesse geral?
Será assim consubstanciada uma divisão do trabalho de avaliação e controlo do sistema político, sendo que uns cidadãos se especializam em certas matérias e outros noutras matérias, para assim poderem controlar o sistema público com verdadeiro conhecimento de causa?
Será que a reforma do atual sistema político, tentando caminhar para um sistema mais dependente dos reais interesses dos cidadãos e com mais elevado nível cognitivo nas suas decisões, exigirá o reformular de vários outros paradigmas democráticos?
Por exemplo, será que os pequenos partidos devem ter representação e peso decisório superior à sua votação (para promover a inovação e a diferença pluralista)? Será que os partidos derrotados devem gerir parte do orçamento global (para melhor mostrarem o seu valor, para responsabilizar as oposições, acentuar pluralismo e diversidade)? Serão necessários órgãos políticos específicos que assegurem a devida consideração dos problemas de longo prazo, constituídos por profissionais eleitos para ciclos vitalícios, remunerados em função da evolução de parâmetros sociais e ambientais quantificados, evitando a monopolização nas questões mais próximas dos curtos ciclos político-eleitorais? Serão necessárias Constituições Nacionais que definam quais as variáveis que devem avaliar os governos, expressando níveis de crescimento económico, coesão social, parâmetros ambientais, redução da criminalidade e vários outros dos quais possa resultar uma fórmula que quantifique a eficácia dos governos, sem prejuízo de vários outras propostas de governação não passíveis de quantificação? Que papel para a escolha por sorteio de representantes políticos e maiores restrições a repetição de mandatos, um pouco na linha da democracia grega clássica e na perspetiva de luta contra as redes clientelares e abertura de elites? Será que a abertura a novos meios de intervenção do cidadão constituirá o principal incentivo para que o cidadão se torne mais responsável, com maior espírito de equipa e mais empreendedor, em todos os domínios da sua vida, com importantes impactos não só na vida política mas também na produtividade económica e nas relações sociais? Será esta a chave do sucesso económico a longo prazo que tem diferenciado as nações, como sugerido pelos trabalhos de Weber, Fukuyama e Hofstede? Estas e várias outras questões devem contribuir para um debate profundo e que repense paradigmas.

3. O QUE FAZER PARA ACENTUAR A MUDANÇA? A NOVA REVOLUÇÃO CÍVICA.
Obviamente que todo este vasto leque de perguntas aponta um modelo utópico de sistema económico e político, embora tente expressar, de forma sincrética, a diversidade de centenas de experiências de democracia mais direta e deliberativa que estão a brotar, em avalanche, de todos os pontos do mundo, acrescentando-lhe uma componente de economia pública. Em Portugal, será de ressaltar a agenda local 21, o orçamento participativo, o acesso a diversas plataformas de democracia eletrónica e os conselhos escolares que, desde há alguns anos, recrutam os diretores das escolas secundárias, embora estas experiências sejam, ainda, frequentemente eivadas de vários equívocos e sobressaltos organizacionais. A existência de tecnologias eletrónicas e o aumento do nível educativo dos cidadãos constituem uma oportunidade histórica, até agora nunca existente para a democracia mais direta, à qual os sistemas governamentalistas, excessivamente centralizados, resistem, arriscando-se a uma imagem de triste reacionarismo e obsolescência que devem tentar ultrapassar, com urgência.
Não é, obviamente, de esperar que um modelo de empresas de cidadania e de democracia especializada nem qualquer outro modelo referencial se torne realidade absoluta e universal. O futuro pode pertencer a sistemas mistos, económicos e políticos, em permanente competição entre si, com democracia representativa co-habitando com diversas formas de democracia mais direta. Cremos que o debate sobre sistemas referenciais, sejam estes ou outros com algum paralelismo, apontados contra as limitações estruturais da democracia e do sistema económico dominante, serão a única maneira de fazer surgir reformas verdadeiramente estruturais, abrangendo a grande variedade das problemáticas atuais, necessariamente da forma progressiva, tolerante e polimorfa que é exigida pela complexidade das sociedades atuais.
O mundo não pode continuar presa de uma democracia débil e claudicante face às grandes concentrações de poder que agridem, cada vez mais profundamente, a liberdade e a dignidade humana. Talvez seja o momento de uma nova revolução democrática, cívica e humanista que coloque em causa a progressiva ditadura da plutocracia e o modelo de governamentalismo centralista que, na prática, abriu o caminho a esta crescente degradação.
Neste enquadramento, os subscritores deste manifesto apelam ao ativismo democrático no debate sobre estas questões, por as considerarem indispensáveis para uma reflexão global, capaz de promover a inovação e uma indispensável e suficientemente profunda reforma social, capaz de se opor com sucesso à plutocracia ditatorial e ao governamentalismo centralista, ferido por limitações organizacionais intrínsecas que o fazem tender para o despesismo, para a ineficiência nos efeitos a longo prazo e para claudicar face aos ditames da plutocracia. Uma mudança profunda, no sentido de uma democracia mais direta e informada e de um Estado com efetivo poder, facultado pelo seu braço económico, é uma necessária tarefa coletiva, de criatividade e responsabilidade que pode elevar as sociedades para novos paradigmas, num patamar muito mais alto de civilização.

Estas e outras ideias e estratégias em: www.socialismocultura.blogspot.com



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