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Petição O mar é de todos nós; pescadores submarinos são portugueses de pleno direito!

Para: Assembleia da República

Exmº. Senhor Presidente da Assembleia da República

Todos os portugueses são iguais perante a lei. Os praticantes de pesca submarina são portugueses de pleno direito!

Nos termos do artigo 52º da Constituição da República Portuguesa, submetemos à Assembleia da República, a petição que se segue.

Do estudo efectuado pelo Centro de Ciências do Mar da Universidade do Algarve, pode concluir-se que a pesca submarina é a arte de pescar que menos pesca. Apenas 0,01%, contra 0,5% da pesca lúdica não submarina (à linha) - percentagens do universo das capturas da pesca profissional desembarcada em lota. Segundo o estudo Spearfishing, cada praticante da pesca submarina, pesca, em média, 25 vezes por ano; e segundo o estudo sobre a Pesca Recreativa de Costa, do mesmo Centro de Estudos da Universidade do Algarve, cada pescador lúdico não submarino, pesca, em média, 65 vezes por ano.

Segundo os registos do Ministério da Agricultura e Pescas, foram emitidas em 2008, 14 000 licenças para a pesca lúdica submarina e 185 000 para a pesca lúdica não submarina. Isto confirma que são os pescadores submarinos os que menos pescam ao longo do ano; e menos anos têm para pescar ao longo da vida!
Acresce que é ainda a pesca submarina a única arte de pesca selectiva – todas as outras são aleatórias; de facto, o pescador submarino é o único que vê a presa antes de a capturar e abstém-se de o fazer na presença de um juvenil, de uma espécie protegida ou proibida.

A pesca submarina é a arte de pesca mais sustentável do ponto de vista ambiental. O preâmbulo da portaria 144/2009, refere expressamente que é uma actividade selectiva e amiga do ambiente!

As Resoluções do Conselho de Ministros 141/2005, 175/2008 e 180/2008 vieram, respectivamente, interditar a prática da pesca submarina em Arrábida/Sesimbra/Espichel, no Litoral Norte e no arquipélago das Berlengas; locais onde todas as outras formas de pesca, profissionais e lúdicas, são permitidas, ainda que condicionadas.

Esta medida, desigual e incompreensível, porque incide justamente sobre a arte de pesca que menos pesca, consubstancia uma discriminação negativa e viola o princípio da igualdade. Por outro lado, se a protecção ambiental é assegurada através da imposição de condicionamentos sobre as artes de pescar que mais pescam, então, a interdição, pura e simples, da pesca submarina, peca ainda por excessiva e consubstancia, ela própria, uma violação do princípio da proporcionalidade.

Os signatários vêm, por isso, propor a revogação dos artigos 34º alínea q), 38º, alínea i) e 31º, alínea p), das referidas Resoluções, respectivamente, que proíbem a pratica da pesca lúdica submarina nas zonas sob a sua tutela, propondo que a mesma seja condicionada à semelhança do que sucede com a pesca lúdica à linha, e apenas interdita onde todas as outras artes de pesca também o sejam.

Os signatários entendem que o mar português é de todos os portugueses e a sua fruição não pode pertencer apenas a alguns. Entendem e desejam uma protecção dos ecossistemas numa lógica de conformação com o usufruto ambiental. Aceitam por isso as reservas integrais mas já não podem aceitar as áreas marinhas protegidas onde todos podem pescar, com excepção apenas daqueles que, paradoxalmente, são os que menos pescam e os mais sustentáveis ambientalmente – os pescadores lúdicos submarinos.

Há que distinguir a verdadeira protecção ambiental, dos interesses que nada têm a ver com ela!...



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