PETIÇÃO CONTRA O ALARGAMENTO DO AEROPORTO DE CASCAIS E RESPECTIVO PLANO DE URBANIZAÇÃO PARA A ÁREA DO AEROPORTO DE CASCAIS E SUA ENVOLVENTE (PUACE)
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República; Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Cascais,
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Cascais,
A concretização do alargamento do Aeroporto de Cascais, com o objectivo anunciado de para aí desviar todo o movimento de aviação executiva do aeroporto de Lisboa, implicará inevitavelmente um incremento de tráfego aéreo e a degradação da qualidade de vida das populações presentes na sua envolvente, em resultado do aumento da poluição do ar, da poluição sonora, bem como, do aumento dos factores de risco para a segurança da população.
Aliás, mesmo sem o alargamento que está agora equacionado, são já cada vez mais numerosas as queixas dos moradores da área envolvente ao Aeroporto de Cascais, sobretudo ao fim de semana, em resultado da intensificação do movimento de aeronaves, não acompanhada das medidas indispensáveis de minimização dos impactes ambientais associados.
Os publicitados Termos de Referência para elaboração do Plano de Urbanização para a Área do Aeroporto de Cascais e sua Envolvente e as Medidas Preventivas propostas pela Câmara Municipal de Cascais (que tendo sido aprovadas em reunião de Câmara, não foram objeto de divulgação à população), demonstram que a Câmara Municipal de Cascais decidiu, à partida, expandir um aeródromo localizado junto de povoações, sem que se tivesse procedido previamente a uma Análise de Viabilidade e à Avaliação de Condicionantes e de efeitos negativos que tal propósito impõe à população.
Num tempo em que, em nome da preservação do ambiente, da qualidade de vida das populações, da sua segurança e da própria segurança das aeronaves, se impõe a necessidade de diminuir o tráfego aéreo e de se deslocarem as infra-estruturas aeroportuárias para locais mais distantes das áreas habitadas, a Câmara de Cascais caminha exactamente em sentido contrário, sem avaliar as consequências de tal opção para o ambiente e para as populações.
PARA A GENERALIDADE DOS MUNÍCIPES O BENEFÍCIO ECONÓMICO DESTA EXPANSÃO É NULO E AS DESVANTAGENS SÃO INCALCULÁVEIS, não só para os que moram nas áreas envolventes, como para todos os que habitam neste Concelho.
Por isso, os peticionários abaixo-assinados expressam desta forma o repúdio pela pretensão da Câmara Municipal de Cascais de dar seguimento ao PUACE nos termos tornados públicos, com o objetivo de alargar o Aeroporto de Cascais, e vêm requerer que:
• Seja CONDICIONADO O TRÁFEGO AÉREO no Aeroporto de Cascais, ESPECIALMENTE AO FIM DE SEMANA, restringindo-o às necessidades das escolas de pilotagem actualmente existentes e ao movimento das avionetas ligeiras;
• Sejam REVOGADAS AS DELIBERAÇÕES CAMARÁRIAS DE 17/DEZ/2019, com os n.ºs 1450-2019 DORT, 1453-2019 DORT e 1475-2019 DORT, anulando as medidas preventivas que no âmbito do designado PUACE, condicionam as propriedades e o seu uso legítimo pelos respectivos donos.
