Razões de quem assinou : Contra a instalação de processo disciplinar a aluna que denunciou lagarta no prato da refeição

A opinião e razões dos signatários da Petição: Contra a instalação de processo disciplinar a aluna que denunciou lagarta no prato da refeição, para Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Ex.mos/as Senhores/as deputadas, Ex.ma Presidente da Assembleia Municipal de Braga, Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Braga:

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.