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Petição pelo direito à autodeterminação do povo catalão e pela condenação da repressão exercida pelo Estado espanhol

Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República Exmas/os. Senhoras/es Deputadas/os da Assembleia da República

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
Exmas/os. Senhoras/es Deputadas/os da Assembleia da República


O presente momento reveste-se de enorme importância histórica para o povo catalão. Os seus legítimos anseios democráticos de autodeterminação encontram-se em rota de colisão com o Estado espanhol, nosso país vizinho. Por várias ocasiões nas últimas semanas - e, em particular, no dia 1 de Outubro - fomos testemunhas da violência repressiva exercida tanto sobre representantes eleitos, como sobre populações reunidas pacificamente com o intuito de expressar a sua vontade.

Vemos como um imperativo moral e constitucional que a República Portuguesa declare a sua solidariedade para com os catalães, repudiando em simultâneo os abusos de poder por parte das autoridades espanholas. Enquanto subscritores da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Carta das Nações Unidas e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, temos a obrigação de não ficarmos indiferentes perante os contínuos abusos de autoridade aos quais o povo catalão tem sido sujeito.

Pelo exposto acima, a reacção do Governo português a estes acontecimentos revelou-se frouxa e indigna. Considerando os estreitos laços diplomáticos que nos ligam a Espanha, não é justo nem leal assumir que uma tomada de posição crítica seja ingerente. Antes pelo contrário.

Vimos por este meio peticionar a Assembleia da República para que vincule o XXI Governo Constitucional ao estrito cumprimento da Constituição da República Portuguesa, em particular o disposto no artigo 7º, pontos 2 e 3, os quais estipulam não só que “Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos (...)”, como também que “Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão”.

Solicitamos igualmente à Assembleia da República que repudie a violência exercida pelo Estado espanhol na Catalunha e que inste o governo espanhol a dialogar com as instituições catalãs, no sentido de responder às legítimas aspirações populares que até agora tem reprimido.

Os peticionários,



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