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Pela existência de Parques Caninos no Município do Porto

Para: Mesa da Assembleia Municipal do Porto

Esta petição pretende sensibilizar a Câmara Municipal do Porto e as suas Freguesias para a necessidade da construção de um parque canino em todas as freguesias deste distrito.

Segundo o art.º 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 314/2003, “é proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor, e sem açaimo funcional, excepto quando conduzidos à trela (…)”. Assim, é possível soltar o cão, desde que possua uma açaime funcional, isto é, “o utensílio que, aplicado ao animal sem lhe dificultar a função respiratória, não lhe permita comer nem morder”; conforme patente no art.º 2.º, alínea o). Neste último artigo denota-se uma contradição, dado que, aquando do exercício físico, o uso do açaime não só restringe parcialmente a respiração acelerada do cão, como a qualidade do exercício. Quando o cão pratica exercício físico, a frequência cardíaca aumenta consideravelmente e, consequentemente, o cão exterioriza a língua, a fim de expulsar o calor, uma vez que este animal não possui glândulas sudoríparas espalhadas pela pele, sendo o açaime um elemento que impossibilita tais atos. Assim, é questionável o uso deste utensílio aquando do exercício físico, algo que é importante dado as consequências nefastas que a falta deste componente trazem aos animais, tais como stress, latir com mais frequência e agressividade.

Para além do ponto de vista dos cães, as pessoas ao se depararem com cães açaimados reagem com medo pois associam este instrumento a um cão agressivo e, assim, o cão fica mais confuso e ansioso, piorando o seu comportamento e podendo, até, tornar-se agressivo.

A Convenção Europeia para a Proteção de Animais de Companhia estabelece que “ninguém deve inutilmente causar dor, sofrimento ou angústia a um animal de companhia, sendo proibidas todas as violências injustificadas contra animais (…)”. O nosso próprio Código Penal no seu art.º387 criminaliza quaisquer maus tratos físicos a um animal de companhia. Para um dono de um cão torna-se contraditório o conjunto de leis pois, derivado ao explícito anteriormente, o açaime causa angústia aos animais, mas não é legal deixar o cão exercitar livremente sem tal ferramenta.

Estas leis mais atuais denotam a crescente consciencialização social relativamente à salvaguarda dos direitos dos animais cuja lei cabe tutelar. Ainda, por força do conceito de animal senciente, reconhece-se a sua capacidade de ser afetado positiva ou negativamente. Assim temos o dever de proporcionar-lhes uma vida digna e o mais prazerosa possível.

Devido ao quotidiano acelerado que os cidadãos portugueses possuem, torna-se complicado passear os cães várias vezes ao dia, mas quando é possível estes usufruem o passeio não só para o cão exercitar e relacionarem- se (sendo a relação entre cão e dono beneficiada), como também para conviverem com outras pessoas e com os seus respectivos animais. Esta rotina permite que haja uma socialização entre pessoas (diminuindo o sedentarismo e o isolamento social, o que traz benefícios à saúde), entre cães (diminuindo a ansiedade, o nervosismo, a desconfiança e a agressividade) e entre pessoas e cães (diminuindo o stress, a ansiedade, o sentimento de solidão e reforçando a sua auto-estima)

Há alguns espaços na cidade do Porto que, ao longo dos anos, têm servido de ponto de encontro de dezenas de pessoas que diariamente se encontram para poder soltar os seus cães na zona florestal destes espaços, permitindo assim o exercício físico pleno dos mesmos. Sendo hoje em dia, ainda que informalmente, reconhecidos (pela população) espaços únicos na cidade do Porto para a aprendizagem e socialização dos cães, estes não estão oficializados, o que se torna difícil e provoca situações incómodas na sociedade.

Desde o dia 06-04-2017 esta prática foi interrompida pelo facto da Polícia Municipal do Porto começar a advertir os detentores de cães que frequentam estes espaços relembrando, para o efeito, o Decreto-Lei n.º 314/2003 que estabelece, entre outras coisas, a obrigatoriedade do uso de trela. Estes profissionais alertaram a possibilidade de haver eventuais coimas, como já é habitual no Parque da Cidade, mas não nos dão nenhuma alternativa para os nossos animais poderem crescer de forma saudável, física e mentalmente.

Parece-nos contra prudente responsabilizar os tutores dos cães sem antes criar espaços idóneos para que estes possam correr e brincar livremente. Tudo isto torna-se ainda mais contraditório quando legitimado pelo poder público, que deveria salvaguardar o bem-estar animal (que à partida defende quando criminaliza os maus tratos a animais de companhia). E deveria proteger precisamente com a criação de espaços próprios conforme sugerido no Decreto-Lei n.º 314/2003.

De acordo com este Decreto-Lei, no art.º 7, n.º 4, “as Câmaras Municipais, no âmbito das suas competências, podem criar zonas ou locais próprios para a permanência e circulação de cães e gatos, estabelecendo as condições em que esta se pode fazer sem os meios de contenção (…)” descritos acima. Infelizmente, por enquanto, essas zonas continuam a não existir no Porto, embora já existam noutras cidades do país.

Posto isto, já que a implementação de um modelo que passasse pela obtenção de licenças que garantissem soltar o cão num espaço coletivo, como já sucede noutros países, designadamente na Alemanha, nos parece ainda uma miragem em Portugal, vimos então e face ao exposto anteriormente, propor a criação de um dog park por cada uma das freguesias do Porto.


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Pela existência de Parques Caninos no Município do Porto, para Mesa da Assembleia Municipal do Porto foi criada por: Jeco Clube do Bonfim e PAN.
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