Contra o trabalho forçado. Pela ratificação do Protocolo de 2014 à Convenção sobre o Trabalho Forçado de 1930
Para: Presidente da Assembleia da República
De acordo com a organização não-governamental internacional Walk Free, que cita a Organização Internacional do Trabalho, 21,8 milhões de pessoas mundialmente são vítimas de trabalho forçado - uma forma de escravatura moderna.[1]
É estimado que em Portugal existam cerca de 13 mil escravos modernos, segundo relatório da Walk Free deste ano.[2]
Sabemos que estes números têm tradução na realidade, apesar de serem uma estimativa, pois testemunhámos em tempos recentes à várias operações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cujo alvo foram redes de tráfico e exploração humana.[3] Embora cidadãos estrangeiros corram um risco maior de serem vítimas de trabalho forçado, os cidadãos nacionais também podem sê-lo.[4]
Portugal foi um dos 184 países que aprovaram o Protocolo de 2014 à Convenção sobre o Trabalho Forçado, de 1930, na Conferência Internacional sobre o Trabalho, em 2014, demonstrando, assim, que encara como necessário e importante tal documento.
Este protocolo vem complementar e reforçar a Convenção sobre o Trabalho Forçado, de 1930, ao exigir melhor prevenção, melhor protecção das vítimas, bem como a sua compensação posterior. Em termos de prevenção, por exemplo, o Protocolo requer um reforço dos órgãos de inspecção e com papel na implementação das suas disposições (sob o art. 2º). No campo da protecção, o documento requer que as autoridades tenham o poder de não processar vítimas de trabalho forçado por ilegalidades que tenham cometido sob a condição de escravas (sob o art. 4º).
Reforçar a prevenção e o combate contra um fenómeno tão repugnante e contrário aos direitos humanos fundamentais nunca pode ser desnecessário.
Até ao dia 25/01/2017, o Protocolo de 2014 foi ratificado por apenas 10 países, apesar de terem passado já dois anos desde a sua aprovação na OIT.[5] Portugal tem a oportunidade de ser um dos países a dar um exemplo nesta causa àqueles que ainda não assinaram o documento.
Tendo essas considerações em mente, solicitamos aos órgãos políticos competentes a ratificação do Protocolo de 2014 à Convenção sobre o Trabalho Forçado, de 1930, por Portugal.
Respeitosamente,
Os peticionários
Referências:
1 https://cdns.walkfree.org/wp-content/uploads/2015/07/WF-Forced-Labour.pdf
2 http://www.globalslaveryindex.org/index/
3 http://da.ambaal.pt/noticias/?id=5269
4 http://www.dn.pt/portugal/interior/jovem-escravizado-era-motorista-de-familia-4208026.html
5 http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:11300:0::NO:11300:P11300_INSTRUMENT_ID:3174672:NO
O texto do Protocolo em inglês: http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_ILO_CODE:P029
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Actualização #3 Conclusão da petição
Criado em segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019
Car@s apoiantes, lamento só passado quase um ano estar a actualizar aqui a página da petição. A nossa petição foi concluída a 28/02/2018, com um relatório que me parece bastante favorável (disponível em: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12884). Infelizmente, e após ter contactado os partidos com assento na AR, em Maio de 2018, renovando a sua atenção para a necessidade da ratificação do Protocolo, ainda nada foi feito. À data, 28 países ratificaram o instrumento da OIT, e Portugal não está entre eles (https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:11300:0::NO:11300:P11300_INSTRUMENT_ID:3174672). Mesmo assim, conseguimos fazer-nos ouvir e trazer alguma atenção para a problemática do trabalho forçado, pelo que o nosso esforço não foi em vão. Podem continuar a seguir o progresso mundial na adoção do Protocolo em http://50forfreedom.org/pt/. Se, por outro lado, quiserem escrever à AR, apelando à ratificação e referindo a nossa petição, são bem-vindos.
Mais uma vez, muito obrigado pelo vosso apoio!
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Actualização #2 Admissão da petição
Criado em quarta-feira, 25 de Janeiro de 2017
Boa noite a tod@s! A nossa petição foi hoje admitida para apreciação na Comissão de Trabalho e Segurança Social. A nota de admissibilidade pode ser consultada em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12884.
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Actualização #1 Envio da petição à Assembleia da República
Criado em sábado, 29 de Outubro de 2016
Caros apoiantes,
Esta noite submeti a nossa petição pela ratificação do Protocolo de 2014 à Convenção sobre o Trabalho Forçado, 1930, da OIT.
Muito obrigado pelo vosso apoio. Irei manter-vos a par de eventuais novidades.
Com os melhores cumprimentos,
Yavor Hadzhiev
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Assinaram a petição
26
Pessoas
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