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Proibição da exigência de “desafios” não remunerados aos designers.

Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

Esta petição vem solicitar que sejam proibidos, por lei, a exigência abusiva dos chamados “desafios” não remunerados aos designers, por parte das empresas.

Nos últimos anos em Portugal, tem-se verificado por parte das agências de publicidade e outras empresas que necessitam de designers, à prática abusiva de lhes ser proposto um ou mais “desafios” ou “tarefas” não remuneradas, para, supostamente lhes serem avaliadas as competências.
Os designers já fornecem currículo vitae e o portefólio de trabalhos e poderão ir a entrevista, mas isso parece não chegar. Como exemplo de um “desafio” cito: Fazer um logótipo, um flyer e um catálogo em 24 horas.
Algumas agências/empresas pedem inclusivamente que o designer se desloque às suas instalações, por vezes a centenas de quilómetros, com as viagens custeadas pelo candidato, para executarem “tarefas” criativas e técnicas não remuneradas com vista a, possivelmente, serem selecionados para uma próxima fase do processo de recrutamento.
São conhecidos vários casos em que os designers, além de não ficarem empregados, como viram as suas ideias das “tarefas” por eles executadas terem sido apropriadas, ligeiramente alteradas e utilizadas com lucro pela empresa, a custo zero para as mesmas e com total desrespeito por autoria, criatividade, etc.
Esta situação dos “desafios” é comparável a uma pessoa decidir ir jantar a vários restaurantes e, no final, apenas pagar a conta do que mais lhe agradou ou nem pagar, ou de uma forma menos caricata, precisar do trabalho de um advogado e pagar-lhe apenas se ‘gostar’ dos seus argumentos e do resultado dos mesmos em tribunal, precisar de um médico e depois de operado decidir se lhe paga ou não!
Os designers já conceituados e os novatos mais cientes dos seus direitos ou com valores que os inibem de compactuar com esta situação ficam arredados de mostrar o seu valor, ultrapassados por centenas de outros que por necessidade de emprego, se sujeitam a esta situação recorrente.
Se concordar com a proibição da exigência de “desafios” aos designers por parte das empresas, por favor, assine e divulgue.
Lutamos por um país mais justo.


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