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PETIÇÕES PÚBLICAS CONTRA A CORRUPÇÃO

Para: Procuradoria Geral da República e Conselho Superior de Magistratura

“O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos encontrando-se previsto no Art.º 52 da Constituição da República Portuguesa e também dos mais antigos métodos da democracia”.

“Assinar uma petição é a melhor forma de se fazer ouvir o que se considera ser certo”.

Apoie esta causa e assine a Petição. Se nada fizer, nada mudará.

Leia e veja os probatórios. Ajude a contribuir para a dignificação da Justiça.

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Caros amigos,

Encontramo-nos ora aqui nesta lide cívica, onde afinal somos a maioria, mas por estarmos calados e demitidos, parecemos inexistentes.

Em Portugal continua a existir muito boa gente, gente de honra, de valores, de palavra, mas que, por não se manifestar, faz parecer que o País foi possuído por um lobby de gangsters de colarinho branco cuja actuação tentacular domina as nossas vidas.

Estas figuras pardas afectam-nos num minar diário e corrosivo de que quase não nos apercebemos, mas que não deixam de estar em nosso permanente redor.

Dir-vos-ei que os podemos paralelizar com a imperceptível e demolidora acção dos impostos indirectos, sobre nós.

Tal como este tipo de impostos que se não vêm, mas que nos lesam em cada compra, em cada movimento, as motivações destas gentes não nos “tocam de frente”, mas intervêm e ferem, sem retorno, no nosso dia-a-dia.

Eles poderão querer ser corruptos, indignos, indecorosos, mas nós é que não podemos ser silenciosos, não os podemos deixar impunes, pois senão seremos coniventes.

Pretendo criar, sem formalismos, mas com muita assertividade e pertinência de existir, um espaço cívico, um espaço de cidadania, onde cada um pode denunciar questões de demérito real, questões de corrupção efectiva, bastando para tal trazer provas inequívocas, como aquelas que hoje vos trago.

Com a nossa voz, com a força da nossa união apartidária, respeitando credos e raças, delataremos e mudaremos o rumo de alguma corrupção – POR ALGUM LADO SE TEM QUE COMEÇAR.

Não tenhais dúvidas que as Petições Públicas que hoje estamos a assinar irão mudar o rumo de um julgamento que está enfermado de corrupção e mais irá levar à Justiça, um corruptor que, até agora, a ela se tem furtado.

As duas questões já estão entregues e em análise junto da Senhora Procuradora Geral da República, que, creiam, não pactua com a corrupção e com o corrompimento do sistema, mas que carece de sustentáculo público para agir, dando-lhe mais força de provimento.

Assim, estas nossas Petições Públicas irão dar força à Senhora Procuradora Geral da República para agir em conformidade e mais ser evitada a escamoteação destas questões, num qualquer corredor do poder corrompido.


Senão vejamos:


PETIÇÃO PÚBLICA I – CONTRA A CORRUPÇÃO NA MAGISTRATURA:

Tribunal de Execuções de Oeiras – Processo 6780/10.8 TBCSC – B

A Juíza Sílvia Maria Gonçalves Freitas Bidarra, num Julgamento entre um Banco – ex-BPN e uma pessoa – numa Audiência ferida de nulidade (porque não estava presente o Advogado de uma das partes):


1. Intimidou essa parte (sem Advogado) a entregar um imóvel antes do prazo de fim dos Contratos (Gravações da Audiência);


2. Adiantou a Sentença que ia dar, antes de ela própria fazer o Julgamento (Gravações da Audiência);


3. Disse que ia penalizar essa pessoa de todas as formas ao seu alcance (Gravações da Audiência);

4. Depois, em Acta, disse que tal procedimento era uma “tentativa de conciliação”, quando, na realidade, era intimidação pura. Aliás nem conciliação podia ser, por não estar presente o Advogado dessa parte.

mas, mais que tudo:


5. Mentiu à Segurança Social e o fez formalmente mediante Despacho, constante da Acta da Audiência (DOCUMENTO 1 – ver anexos):

i. Mandou notificar do seu Despacho a Segurança Social.

ii. Mandou juntar fotografias do interior de um imóvel, Casa de Morada de Família de uma pessoa e, sem pejo, nem direito de o fazer, mandou entregar essa intimidade e essa privacidade da pessoa à Segurança Social.

iii. Sonegou o Registo Predial da casa que comprovava que o imóvel estava em nome de um Banco e não em nome da pessoa, (mas a juiz queria mostrar, mesmo mentindo, que a pessoa era “rica”) (DOCUMENTO 2 – ver anexos).

iv. E o fez e mentiu e denegriu a Justiça (que tem que ser impoluta e igual para todos) e fez tal para poder lesar um contribuinte e lhe retirar o Apoio Judiciário de que este carecia para provar que tinha direito à casa.

Pergunta-se incompetência da Juiz? Não seguramente.

- Que torpe motivo está subjacente a este procedimento e a esta mentira?
- O poder financeiro?
- O poder da corrupção?
- Outro?
- Ora vejamos quem é a Juiz deste processo?

Factos:

i. Esta Juiz esteve sempre nos Tribunais Criminais.

ii. Estava colocada no Algarve e foi-lhe distribuído o processo da Maddie McCann.

iii. Mudou-se para os Tribunais de Execução Cível e ela própria pediu transferência para Oeiras.

iv. Entretanto, irmã do ex-espião Jorge Silva Carvalho (Petição II) saiu do Tribunal de Cascais para o de Oeiras e ficou chefe da secção dessa Juiz.

v. Aí se “encontraram” as duas.

vi. A Juiz está a julgar um processo cível, interposto por quem denunciou o que consta da Petição II - denunciou o arguido Jorge Silva Carvalho e outros.

A nossa missão é fazermos ouvir a nossa voz, obrigarmos a que os actos e as motivações dessa Juiz sejam investigados e assim termos uma Justiça digna e igual para todos.

CALARMOS-NOS É SERMOS CONIVENTES.

HOJE É A OUTRO QUE ISTO ACONTECE, AMANHÃ É A NÓS.

NÃO NOS DEMITAMOS... PORTUGAL AINDA É UM ESTADO DE DIREITO!


Resumindo, para uma melhor compreensão:

Estamos no âmbito do vergonhoso caso BPN, onde uma Juiz MENTE despudoradamente (sabe Deus porque motivações!).

A Juiz, em plena Audiência de Julgamento, omitiu um Registo Predial que prova que um imóvel está registado em nome de um Banco/derivado do BPN.

Contudo, o que essa Juiz pretende fazer crer é essa tratar-se de uma propriedade particular da pessoa que está a julgar (aquela que ali fora reclamar o crédito que sabe ser seu e, em última instância, da casa que continua em nome do banco e de que interpôs acção).

Ora como a Juiz não quis usar o Registo Predial – porque este prova o contrário do resultado que esta Juiz pretende obter / tirar a casa à pessoa – não hesitou esta e violando a privacidade da pessoa que nela confiou para ter um Julgamento isento e honesto, e num procedimento despudorado, MENTINDO, mandou juntar fotografias do interior dessa casa de morada de família e mandou entregá-las nos serviços da Segurança Social.

Desse modo, a Juiz agiu para poder provar que a pessoa é “rica” e que não precisa de nenhum Apoio Judiciário, o qual lhe foi concedido pela Segurança Social para poder defender os seus direitos, tanto nesse como noutros processos (processos em que, no total, a pessoa reclama 10 milhões de euros ao banco, dinheiro que entende ser seu e que, caso perca o Apoio Judiciário, perde de imediato, nessa e em todas as outras acções, pois que deixa de ter capacidade de suportar as custas de tribunal – as quais são elevadíssimas para esses montantes e que é exactamente o que “certas” entidades pretendem que lhe aconteça.

E foi assim que a Juiz agiu, formalmente, fazendo-o por Despacho dado num Julgamento que ela própria assumiu estar ferido de nulidade, porque não estava presente o Advogado de uma das pessoas lesadas.

Mas também e nas gravações que se ouvem, a Juiz tentou intimidar os lesados e mais adiantou a Sentença que ia dar – ou seja, mostrou que formalmente (“para inglês ver”) que faria o Julgamento, mas que esse era irrelevante, pois iria tirar a casa à pessoa e condená-la em tudo o mais que pudesse condenar

…não fora esta pessoa uma das lesadas do BPN, a qual lesada em vários milhões de euros, ainda é a pessoa que denunciou e esteve na base do processo Ongoing/Secretas…


Parece não ser preciso explicar mais nada.



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PETIÇÃO II – CONTRA A CORRUPÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO vs CASO ONGOING / SECRETAS:

Tribunal de Criminal de Lisboa - Processo nº 5481/11.4TDLSB

Em 2011 saiu no Jornal Expresso a notícia que levou ao início da queda da Empresa ONGOING, a qual, na altura, se posicionava para vir a ser a “dona disto tudo” e onde depois se percebeu que para tal fim contribuíam ilícitos perpetrados pelo ex-Director do SIED / Serviços Secretos, Jorge Silva Carvalho e por outros, alguns já então funcionários dessa Sociedade outros nos Serviços Secretos,e que o que o faziam em conjunto -empresários e espiões no activo, tudo numa “colaboração” fora da Lei. (DOCUMENTO 1 e 2 – ver anexos).

Soube-se nessa e noutras notícias que FERNANDO PAULO DOS SANTOS seria o 1º corruptor activo, do corruptor passivo, Jorge Silva Carvalho. Mais se soube que o 1º teria pedido ao 2º para, por motivos passionais, investigar Humberto Jardim, empresário Madeirense e dele ser obtido junto dos registos centrais do Estado o Cadastro e o Registo Criminal (DOCUMENTO 1 – ver anexos).

Hoje sabe-se que 90% dos procedimentos dos Serviços Secretos são ilícitos, pelo que nenhum de nós pode escapar à discricionária ilicitude de condutas de alguns dos espiões, que nos podem vigiar por motivos tão fúteis quanto fazerem “favores” a um amigo, que quer saber algo de nós por motivações meramente passionais – e assim a nossa vida é violada, sem mais (DOCUMENTO 3 e 4 – ver anexos)

MAS DEPOIS DE SER O MANDANTE DE MUITOS CRIMES, FERNANDO PAULO DOS SANTOS “DESAPARECEU”. NÃO FOI CONSTITUÍDO ARGUIDO NO PROCESSO.

AFINAL PORQUÊ? O QUE ACONTECEU?

Esta notícia, nunca negada e muitas outras a ela conexas, todas foram nota de abertura de telejornais durante semanas, fizeram com que, há anos, este Processo role nos Tribunais, sem términus à vista, apesar de já todos os arguidos condenados.

Também na altura se soube que Jorge Silva Carvalho tinha obtido a lista de telefonemas do jornalista Nuno Simas e de repente pareceu que só esse assunto contava.

Espantosamente a história com FERNANDO PAULO DOS SANTOS e muitas outras, como Jorge Silva Carvalho espiar cidadãos Russos, a mando deste último foram “simplesmente esquecidas”.

Assim, todos foram acusados menos FERNANDO PAULO DOS SANTOS e ora todos foram condenados a pena de prisão, excepto ele.

FERNANDO PAULO DOS SANTOS “escapou”.

Paira a pergunta PORQUÊ? Se ele era o cerne de toda a trama, se ele na Sentença foi citado vezes sem conta, mais que como parceiro do “esquema”, citado como mandante desse mesmo “esquema”.

SERÁ QUE FERNANDO PAULO DOS SANTOS FEZ DELAÇÃO PREMIADA? E por isso “ficou de fora”? Ou existiu outro motivo? Mas delação premiada é proibida em Portugal !!!

Será que obter informações nossas, comuns cidadãos, as quais estão à guarda do Estado Português, como é o caso do nosso Cadastro ou do nosso Registo Criminal é menos grave e menos importante que uma operadora telefónica dar a lista de chamadas de uma pessoa?

É que todos foram condenados a pena de prisão pela obtenção indevida dessa lista telefónica e ficou ”esquecido” o crime de devassa das informações cadastrais e mais as informações sobre os ditos Russos (entre muitos outros crimes), tal como ficou “esquecido” o mandante de “todos” os crimes – Fernando Paulo dos Santos.

A nossa missão é fazermos ouvir a nossa voz para:

1. Que o Ministério Público explique porque poupou de julgamento FERNANDO PAULO DOS SANTOS - haverá cidadãos de 1ª e de 2ª à face da Lei Portuguesa?

2. Que seja explicado porque não há uma Justiça digna e igual para todos.

3. Que nos expliquem como podem os Serviços Secretos agir à revelia da Lei e não, como devido, sob a ordem de um Magistrado, cometendo-se assim crimes assinalados e que depois ficam impunes.


MAS QUE ESTADO DE DIREITO É ESTE?

CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESCLARECER.

CABE A NÓS EXIGI-LO!

NINGUÉM ESTÁ A SALVO DE SER ILICITAMENTE INVESTIGADO – BASTA TER UM AMIGO ESPIÃO PRONTO A DEVASSAR A NOSSA VIDA.

CALARMOS-NOS É SERMOS CONIVENTES.

HOJE É AO OUTRO (AO PACATO CIDADÃO MADEIRENSE) QUE ISTO ACONTECE, AMANHÃ SERÁ A NÓS.

NÃO NOS DEMITAMOS… PORTUGAL AINDA É UM ESTADO DE DIREITO!


Resumindo, para uma melhor compreensão:

Estamos no âmbito do outro vergonhoso caso, Ongoing/Secretas e onde o 1º corrupto activo do corruptor passivo Jorge Silva Carvalho, ex-Director do SIED/Serviços Secretos, FICOU DE FORA DO PROCESSO.

FERNANDO PAULO DOS SANTOS “escapou” – não foi arguido, não foi condenado. Porquê?

Com o facto de ele não ir a Julgamento muito dos podres das SECRETAS versus ONGOING ficaram por ser julgados e não se soube a dimensão da verdade (ou da mentira, como se queira ver).

Na Sentenças todos os arguidos foram condenados, inclusive com penas de prisão.

Mas um não esteve lá – Fernando Paulo dos Santos – pois se tivesse estado, muito mais teria sido julgado e as penas, seguramente, teriam sido muito maiores.

Mas porque não esteve? Porque fez “delação premiada” que é proibida em Portugal? Que outro motivo?

E aqui também só Deus sabe o porquê…

mais:

Durante o Julgamento foi assumido por arguidos e dirigentes dos Serviços Secretos que 90% do que estes (Serviços Secretos) fazem em Portugal é ilícito.

Estas declarações de ilicitude “arrepiaram” a Procuradora Teresa Almeida e levaram-na a pedir para se extrair certidão para averiguação.

Até hoje nada se sabe da investigação feita, tal como não se sabe por que razão se deu impunidade a Fernando Paulo dos Santos, quando este era o mandante da trama.

E pior e segundo abalizadas opiniões, o processo vai-se arrastar ad aeternum, até ao dia em que nenhum dos arguidos venha a cumprir pena. Assim o “sistema” se manterá no seu ilícito.

E essa ilicitude cai sobre todos nós. Quem não disse já ou não ouviu: “será que o meu telefone está sob escuta?”.

Já aceitemos como normal sermos violados diariamente e por todos os meios – eu não aceito. NÓS NÃO ACEITAMOS.

A Procuradora Geral da República tem este caso em mãos, cabe a nós apoiá-la e pressionarmos para que ela possa mandar saber o que se faz nos corredores de certo poder corrupto.

Aliás, leiam o preâmbulo da Petição, embora pensem que não podem ser afectados, que não podem ser violados, tal não é verdade – este caso começou a ser descoberto porque um vulgar cidadão madeirense teve a vida devassada por questões passionais de outrem com poder.

Por Jorge Silva Carvalho foi dado a Fernando Paulo dos Santos, que lho tinha pedido por meras questões passionais, o Cadastro e o Registo Criminal deste cidadão madeirense, de nome Humberto Jardim.

Ou seja, os nossos dados confidenciais, os quais à guarda do Estado Português, estão à mercê de um qualquer um Fernando Paulo dos Santos que, por questões amorosas, os peça a um qualquer Jorge Silva Carvalho dos Serviços Secretos – para tal basta serem “amigalhaços” e terem interesses em que “uma mão lava a outra”.

Pergunto, ainda acham que isto não pode acontecer convosco, ou com os vossos filhos e netos?

Não podemos deixar que tudo se arraste numa culpa a morrer solteira, num processo sem arguidos que o deviam ser e com condenados a não cumprirem pena.

E que não nos esqueçamos, todos os que foram a julgamento foram CONDENADOS, mas andam por aí a fazer o que entendem, juntos com os que nem a Tribunal chegaram.

Na realidade estas situações não colhem só os metidos em “grandes cavalgadas. A impunidade chegou a este ponto – viola-se porque se quer saber “quem andou com quem” e para tal basta ser amigo do corrupto certo.

Em terminus vos digo, “levanta-se uma pedra”, debaixo da qual estão todas “as minhocas do sistema” e eis-nos perante um caso BPN e eis-nos perante um caso ONGOING/SECRETAS.

…e depois vê-se que está tudo interligado, num denominador comum de CERTOS CORRUPTOS…




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PROCEDIMENTOS:

1) Leiam atentamente as duas Petições Públicas;

2) Confiram o probatório, com os documentos anexos (abaixo indicados);

3) Preencham os campos para assinatura/subscrição das duas petições.


Dêem a assinar aos vossos familiares e amigos, a todos os que sejam CONTRA A CORRUPÇÃO.

As nossas vozes juntas, seguramente serão ouvidas


Bem-haja a vossa determinação de não permitirem que a CORRUPÇÃO continue a grassar.



CONSTANÇA DE BRAGANÇA / MARIA SILVÉRIO ROCHA


Anexos:

PETIÇÃO PÚBLICA I – CONTRA A CORRUPÇÃO NA MAGISTRATURA
https://meocloud.pt/link/ee079d8f-b1b7-447f-8ada-0504e9234d34/Peticao_Publica_I.pdf/ (download do documento)

DOCUMENTO 1 – PETIÇÃO PÚBLICA I
https://meocloud.pt/link/76853672-006a-4db9-a54e-31332ca895fa/Documento_1_Peticao_I.pdf (download do documento)

DOCUMENTO 2 – PETIÇÃO PÚBLICA I
https://meocloud.pt/link/3410aee7-810a-402b-8015-0f72e3e36ddb/Documento_2_Peticao_I.pdf (download do documento)

PETIÇÃO PÚBLICA II – CONTRA A CORRUPÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO vs CASO ONGOING / SECRETAS
https://meocloud.pt/link/b9681b4f-818f-40ce-9b4f-727e281fd7da/Peticao_Publica_II.pdf (download do documento)

DOCUMENTO 1 – PETIÇÃO PÚBLICA II
https://meocloud.pt/link/22df477b-3ec9-423d-a750-f1b67fbffc29/Documento_1_Peticao_II.pdf (download do documento)

DOCUMENTO 2 – PETIÇÃO PÚBLICA II
https://meocloud.pt/link/31ebbbbd-4c83-4d18-a0ca-f596090cac4c/Documento_2_Peticao_II.pdf (download do documento)

DOCUMENTO 3 – PETIÇÃO PÚBLICA II
https://meocloud.pt/link/69ec02f4-0b8d-4bfb-a0c1-f85623f2ea31/Documento_3_Peticao_II.pdf (download do documento)

DOCUMENTO 4 – PETIÇÃO PÚBLICA II
https://meocloud.pt/link/fbca346e-23fe-4152-bf15-2718c42dcd78/Documento_4_Peticao_II.pdf (download do documento)

DOCUMENTO 5 – PETIÇÃO PÚBLICA II
https://meocloud.pt/link/641edeec-3356-43d8-911f-29b4ba3e2fd9/Documento_5_Peticao_II.pdf (download do documento)


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