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Atribuição da propriedade das casas para os moradores há mais de 20 anos em habitação social

Para: Assembleia da República

Nas décadas de 70 e 80 foram construídas habitações de cariz social com fundos americanos gratuitos destinados a famílias carenciadas e com limites de aumentos de renda com teto máximo de 25% do rendimento líquido da média das famílias de cada bairro, Convenções que o Estado Português violou ao longo dos anos, impondo aumentos exorbitantes e abusivos aos moradores. Também nas décadas de 70 e 80 foram objeto de doação e/ou permuta por parte de particulares determinados terrenos que posteriormente foram objeto de especulação imobiliária, sem que tenham sido observados as condições de benefícios concedidas aos moradores. Ainda nas décadas de 70 e 80 foram construídas e entregues habitações sociais em que aquando da entrega das chaves foi-lhes prometido que passados 20 anos todos os moradores sem distinção, passariam a ser proprietários das casas de forma gratuita, como aconteceu com alguns bairros, ou a preços simbólicos. Alguns tiveram esse privilégio, mas outros ficaram afastados dessa posição, em alguns casos devido a falta de concessão de crédito bancário. Na quase totalidade, os moradores, pagando é certo uma “comparticipação para as obras/manutenção dos bairros” alegadamente como renda, suportaram sozinhos, todos os anos, obras necessárias que ultrapassam em muito os valores das próprias habitações afigurando-se justo que sejam compensados.


O PTP - Partido Trabalhista Português, a pedido dos moradores, promove e faz circular a presente Petição Pública que irá recolher mais de 20.000 assinaturas, com força obrigatória, com vista a que, a Assembleia da República tenha de deliberar sobre a possibilidade e condições da atribuição ou não das habitações aos moradores dos bairros sociais que manifestem tal intenção e que aí residam de forma permanente e ininterrupta há mais de 20 anos. Do reconhecimento imediato do direito de propriedade, extinguindo-se os arrendamentos, muitos dos quais, em regime de cedências precárias e situações irregulares da responsabilidade das respectivas entidades gestoras, com efeitos retroactivos à data em que completaram 20 anos nas habitações sociais.


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