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Petição Ensino Público na Vila de Riba de Ave

Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Ao abrigo do disposto no art.ª 52 da Constituição da República Portuguesa, os abaixo-signatários requerem a VExa. que a material constante na presente Petição seja apreciada em Plenário da Assembleia da República, de acordo com o art.º 232 do Regimento da Assembleia da República e com o art.º 24, n.º 1, alínea a) da Lei 43/90 de 10 de Agosto.

São assim os seus termos e fundamentos:

Os signatários residem na sua grande maioria nas freguesias de Riba de Ave, Oliveira Santa Maria, Oliveira São Mateus, Delães, Carreira, Pedome e Mogege, do Concelho de V.N. de Famalicão, e de Lordelo, Guardizela, Serzedelo e Gondar, do Concelho de Guimarães. Os autores desta petição são os membros da Assembleia de Freguesia de Riba de Ave.

Até ao presente ano lectivo, os alunos residentes nestas freguesias puderam frequentar, de forma gratuita, os estabelecimentos de ensino da Didáxis Cooperativa de Ensino e Externato Delfim Ferreira, ambos com sede na Vila de Riba de Ave.

Contudo, com a publicação dos Despachos normativos publicados a 14 de Abril e 20 de Maio de 2016, assinados pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Educação, os termos dos contratos de associação celebrados com as referidas escolas foram unilateralmente alterados, perdendo ambas os apoios para a frequência de turmas integradas na rede pública escolar.

Num contexto e cenário de iliteracia associada a uma completa ausência de oferta, no que a estabelecimentos públicos de ensino dizia respeito, que surgem os primeiros contratos de associação entre o Ministério da Educação e os estabelecimentos de ensino já referidos.

Com aumentos progressivos das turmas apoiadas pelo Estado, ambas as escolas vão assumindo, ao longo dos anos, um protagonismo cada vez maior na dinamização da comunidade e desde logo, um papel na instrução de milhares de jovens, descendentes das famílias carenciadas do têxtil, que vêem nestas escolas a única solução para acederem a uma formação gratuita e de qualidade, evitando cairem no mesmo infortúnio dos seus pais.

Esta oferta de ensino público muito contribuiu para o desenvolvimento da região e, juntamente com outros organismos proporcionou o grupo de requisitos e condições necessárias à atribuição de condição de Vila à freguesia de Riba de Ave.

Ainda hoje, volvidos cerca de 40 anos da celebração dos primeiros contratos de associação, estas escolas constituem os pólos dinamizadores da comunidade, seja ao nível da acção social, seja no campo associativo, cultural ou desportivo.

Mesmo com o decréscimo do número dos agregados familiares, a Didáxis Cooperativa de Ensino era, em 2017, frequentada por cerca de 1700 alunos e o Externato Delfim Ferreira por cerca de 1200 alunos, e destes, cerca de 40% pertecem aos escalões A e B.

De forma inesperada, este governo decidiu terminar abruptamente os contratos de associação que mantinha com as instituições e, em resultado, a Vila de Riba de Ave e a região envolvemte ficou privada de oferta de ensino publico de nível básico e secundário. As famílias deparam-se agora com incertezas, instabilidade com o facto de terem que deslocarem os seus filhos para escolas para fora do concelho, com falta de condições de transporte que garantam em segurança as longas deslocações que necessitam de efectuar. As famílias deparam-se agora com um regresso ao passado.

Aquando do anúncio do fim dos contratos de associação, os directores dos agrupamentos afirmavam que estes tinham condições para receberem os alunos. Agora já não é bem assim. Não há certeza, não há informação, não há responsabilidade. Colocam até a hipótese de receberem os alunos em contentores. Não é aceitável, destruir para se construir de novo, não são aceitáveis decisões tomadas para satisfação de caprichos de alguns.

Para agravar a situção, é inadmissivel constatar que alunos, designadamente da Escola Básica da Avenida de Riba de Ave, apesar das suas matriculas serem efectuadas no Agrupamento de Escolas de Pedome, não possam vir a frequentar o mesmo porque foram informados pelo Sr Director que o agrupamento não tem capacidade para os receber, encaminhando-os para Escolas Padre Benjamim Salgado e Escola Básica Bernardino Machado em Joane.

A População da Vila de Riba de Ave exige aquilo que, por direito, lhes pertence: oferta de ensino público com todos os níveis de escolaridade até ao 12.º ano.

Está em causa não só o direito à educação e ao ensino público dos residentes nestas freguesias, mas também os pequenos negócios que gravitam em volta destas escolas cujo desfecho inevitável sera o encerramento.

Pelo exposto, os abaixo-signatários requerem que a Assembleia da República se pronuncie sobre o cancelamento dos contratos de associação celebrados entre o Ministério da Educação e os estabelecimentos escolares com sede na Vila de Riba de Ave, introduzida pelos Despachos Normativos publicados pela Secretaria de Estado da Educação, requerendo igualmente o debate sobre a imprescindível existência de ensino publico na Vila de Riba de Ave com todos os níveis de escolaridade até ao 12.º ano, seja através de celebração de contratos de associação com as escolas existentes, seja através da construção de uma Escola nova que sirva tais propósitos, seja através da reutilização (aquisição, arrendamento, etc.) dos equipamentos e edifícios propriedade das acima melhor identificadas instituições de ensino.

Por tudo quanto se expôs, requer-se a VExa:

a) A apreciação da presente Petição pelo Plenário da Assembleia da República;

b) Que dela seja dado conhecimento à Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro a ao Senhor Ministro da Educação.


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