POR UMA CONTRATAÇÃO COLETIVA QUE VALORIZE O TRABALHO E DIGNIFIQUE OS TRABALHADORES
Para: CIDADÃOS
A Economia Social representa um universo de 260 mil trabalhadores, 5,5% dos trabalhadores remunerados, que contribuem para 3,8% do PIB nacional, distribuídos por cerca de 61 mil organizações. Contudo, o retorno na consolidação de um corpo profissional reconhecido e valorizado, continua sem expressão para a maioria dos trabalhadores.
Num passado recente foi atualizada a tabela salarial das educadoras de infância com base na carreira docente, respeitando um dos princípios consagrados na Constituição Portuguesa, o Artigo 13º - Princípio da Igualdade; e respondendo a um direito previsto no Artigo 59º (Direitos dos trabalhadores, alínea a) que reconhece “À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna”. O atual quadro de remunerações é discriminatório pois não acompanha os princípios basilares da nossa constituição, o princípio de igualdade no tratamento. Estigmatiza ainda, por uma diferenciação salarial negativa, o trabalho dos profissionais no terreno, comparativamente com os trabalhadores da função pública. A discrepância que resulta dos acordos coletivos do trabalho tem servido para manter na malha social de segunda, a generalidade dos trabalhadores. A vocação caritativa e assistencialista de outros tempos prevalece no discurso, assim como a exploração da mão-de-obra barata, nivelada pelos baixos salários, de vínculos precários, que relega os trabalhadores da economia social para a 2.ª classe operária do país.
Combater os “maus tratos aos profissionais” e lutar por uma tabela salarial condigna, são as razões que nos levam a apresentar esta petição para o setor da economia social.
1) Valorização das carreiras profissionais e uma nova tabela salarial.
2) Formação profissional a todos os trabalhadores (mínimo de 35 horas).
3) Redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais para todos os trabalhadores.
4) Fim dos recibos verdes.
5) Negociação da redução do rácio de utente por trabalhador.
6) Alteração do enquadramento do trabalhador noturno e por turnos.
7) Participação do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social, com a CNIS, nas negociações com o Governo sobre o orçamento a afetar à economia social.
O Terceiro Sector ou Sector da Economia Social não pode mais ser caritativo, tampouco centrado no assistencialismo. As atuais referências dos profissionais envolvendo-se com as pessoas e as comunidades, comungando as suas expetativas, trilhando novos caminhos para o desenvolvimento local e social são a nova realidade deste sector. Assumir compromissos pela condição condigna dos trabalhadores da economia social, urge e é da mais elementar justiça.
Por estas razões, julgamos estarem, no momento atual, reunidas as condições para que se possa debater com seriedade, as incongruências de um processo que em nada dignifica as partes.
