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Embargo da Obra

Para: Ministério Público do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé. Câmara Municipal de Portimão.

Vimos por este meio requerer o embargo da obra em curso na Praia da Rocha, com o alvará de licenciamento de obras de Construção nº 95/16, emitido pela câmara Municipal de Portimão a 11 de Dezembro de 2016, cujo titular é Armando Faria, no prédio descrito na conservatória do registo predial de Portimão sob o nº 9316/2006080 e inscrito na matriz 17600 da Freguesia de Portimão.

As obras foram licenciadas na sequência da informação técnica da Câmara Municipal de Portimão nº223 de 3.11.2015, sendo caracteristicas da operação urbanística a ampliação da moradia unifamiliar existente para uma área total de construção1996,94m2, com o nº de 3 pisos acima da cota soleira e 1 nº de pisos abaixo da cota soleira, com o uso que se desitna a habitação, pelos seguintes motivos:

1. Existe total incoerência estética entre a construção existente - uma casa Histórica na praia da rocha - e a ampliação, aliás em manifesto contraste com o que aconteceu com a operação urbanística de que foi objecto anos atrás o actual Hotel Bela Vista, cujas áreas de ampliação conseguiram integrar-se na construção pré-existente e os anexos são praticamente invisíveis do exterior.

2. A ampliação incide em cima da falésia com risco de desabamento, destruindo o espaço verde existente.

3. Desqualifica a linha de costa da Praia da Rocha, acrescentando mais construção na arriba, quando há muitos anos este tipo de intervenção deixou de ser permitida.

4. O projecto encontra-se encapotado como ampliação de moradia unifamiliar, quando é do conhecimento geral que o imóvel irá ser convertido em unidade hoteleira.

5. Esta operação implica um agravamento da prisão urbanística da Praia da Rocha, aumentando ainda o cada vez maior tráfego automóvel da região, esta já de si com poucas acessibilidades face ao crescimento populacional."


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