Redefinição da atribuição de dinheiros públicos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa resultante da exploração dos Jogos Sociais do Estado
Para: Presidente da Assembleia da República
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República
Excelência
A presente Petição Pública solicita aos partidos políticos com assento parlamentar, que decidam sobre a administração directa pelos respectivos Serviços Centrais do Estado, dos elevados proventos que resultam da exploração dos denominados “Jogos Sociais do Estado”, para que se substituam à prerrogativa concedida há anos e de forma discricionária à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML).
Solicitar ainda que seja efectuada uma auditoria técnica e financeira a esta Instituição, ou na eventualidade da sua já realização por entidade competente, possa ser a mesma do conhecimento público.
Por último, considerar que num novo enquadramento jurídico, a actual SCML, seja equiparada às restantes Misericórdias existentes no País, que após reconhecida capacidade para beneficiar dos proventos dos denominados “Jogos Sociais” e por sua iniciativa e responsabilidade, prestem o apoio que é devido, para com os mais vulneráveis e desfavorecidos.
Excelência
Considera-se que uma Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com idêntico estatuto jurídico às demais Misericórdias, Mutualidades e IPSS, permitirá não só a equitativa distribuição de recursos, como terminará de vez, com uma autonomia de gestão megalómana de avultados dinheiros públicos, atribuída a uma só Instituição e desta natureza, que não pode ter pela sua idiossincrasia e finalidade, outra vocação que não seja zelar pelos pobres e menos favorecidos, procurando a realização “do bem estar da pessoa no seu todo”.
Neste sentido, importa assegurar que mais respostas sociais com distribuição equitativa e dispersa pelo País e de acordo com as reais necessidades, sejam possíveis, com maior dinâmica e moralização do “terceiro sector” (economia social e solidária), que se pretende forte, credível, dinâmica , inovadora e sustentável.
Excelência
Entendem ainda os signatários realçar a preocupação com a situação em que se encontram alguns edifícios públicos, na circunstância os Hospitais Militares alienados, nomeadamente o ex-Hospital Militar Principal e o ex-Hospital Militar de Belém, o primeiro cedido à SCML para ali rapidamente ser instalada “a maior Unidade de Cuidados Continuados do País e uma Unidade de Cuidados Paliativos para crianças”, entre outras, conforme expressaram e daí o “ ajuste directo” que lhe foi concedido.
Por outro lado, o Hospital Militar de Belém que cedido à Cruz Vermelha Portuguesa,foi já revertido para o Ministério da Defesa, após reconhecimento da enorme insensatez do acordo realizado e mesmo assim continuar hoje, sem destino.
Entretanto e sem qualquer controlo pelo menos conhecido e até hoje, por parte do Ministério da Defesa Nacional ou da Saúde, está o Hospital Militar Principal fechado e a degradar-se há mais de três anos, apesar das promoções publicitárias em cartazes locais, a cargo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para a abertura que estaria eminente e não obstante a premente necessidade da sua utilização por militares e sobretudo ex-combatentes, nunca aliás referidos como destinatários.
Excelência
É esta arbitrariedade de julgar, de recuar, de decidir, de adiar, de antecipar, de alterar, de fazer e não fazer, com base tão só , numa autonomia financeira que resulta da atribuição de uma astronómica verba permanente, constante e semanal de dinheiros públicos atribuídos pelo Estado a uma Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que tem de ser analisada e com prioridade.
Objectivamente uma situação inaceitável e neste sentido, a razão da presente Petição Pública, que se considera ser justa e estar de acordo com as mais elementares exigências de transparência e democracia.
Com os mais respeitosos cumprimentos
João Gabriel Bargão dos Santos
Carlos Manuel Antunes Gomes
António Manuel Cachado Pessanha de Oliveira
03 de Agosto de 2018
