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Justiça na contagem de Tempo de Serviço

Para: Trabalhadores em Funções Públicas

No âmbito do processo de descongelamento de carreiras e alteração de posicionamento remuneratório, dos trabalhadores em funções públicas, verifica-se que não está a ser contabilizado o tempo de serviço desses trabalhadores, quando os mesmos apenas possuíam contratos a termo certo e eram trabalhadores precários.
Todos esses trabalhadores, poderiam ter progredido nas suas carreiras atuais e verificaram ao longo destes últimos meses que as suas entidades patronais não contabilizaram esse tempo de serviço, para efeitos de pontuação, nas suas avaliações de desempenho.
Para os trabalhadores que não possuem avaliação durante esses períodos, deveria ser atribuído, um ponto por cada ano de trabalho, para os restantes, que foram sujeitos a avaliação SIADAP, por parte das suas entidades patronais, os pontos a contabilizar devem ser os previstos na lei, em conformidade com as avaliações de desempenho obtidas.
Vimos por este meio, reivindicar a regularização do tempo de serviço, anterior à assinatura de um contrato público por tempo indetrminado e que o mesmo seja contabilizado para efeitos de progressão nas carreiras, já que para efeitos de atribuição de bonificação de tempo de férias, já o é.
Pedimos a todos, os que concordem com estes argumentos, que assinem esta petição, por forma que a mesma seja levada a discussão na próxima sessão legislativa e seja feita justiça, a todos os trabalhadores da administrações Centrais e Locais, que deram o seu melhor, durante todo o tempo que trabalharam para as mesmas.







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