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pela regularização dos vínculos precários dos técnicos dos gabinetes de inserção profissional (GIP)

Para: Exm.º Sr. Presidente da República, Exm.º Sr. Presidente da Assembleia, Exm.º Sr. Primeiro Ministro, Exm.º Senhor Ministro do Trabalho e da Segurança Social

Somos Técnicos Animadores dos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP).

Trabalhamos em Gabinetes de atendimento local, com submissão ao IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) quer a nível de orientações e procedimentos de trabalho, quer na definição de horário, e com equipamento e instrumentos igualmente financiados pelo IEFP. Temos a importante Missão de auxiliar e fomentar a (re)integração no mercado de trabalho de jovens e adultos em situação de desemprego.

Somos Técnicos com funções similares aos quadros do IEFP, mas a trabalhar há quase uma década em regime de prestação de serviços, ou seja, somos o puro caso de “FALSOS RECIBOS VERDES”.

Somos 469 GIPS a nível nacional e todos licenciados.

Estamos a acompanhar, a aprovação na Assembleia da República da regularização de precários da Administração pública e do sector empresarial do Estado, onde foi aprovada a lei n.º112/2017 que criou a possibilidade de nos candidatarmos ao PREVPAP. Nesta lei, prevê-se que os trabalhadores que comprovadamente exerçam funções para entidades públicas devam ver a sua situação regularizada.


A decisão tomada pela Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) do Ministério Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no decurso do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS VÍNCULOS PRECÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PREVPAP), deixou-nos uma vez mais de fora, tanto ao nível do poder central como do poder local.

Pretendemos perceber quem é então a nossa entidade patronal e que a mesma se responsabilize enquadrando-nos com a verdade porque somos efetivamente TRABALHADORES POR CONTA DE OUTRÉM E NÃO TRABALHADORES INDEPENDENTES.

Queremos acreditar que não vamos ficar para trás, e por isso estamos mobilizados e unidos para que ninguém fique esquecido!

ACREDITAMOS NO VOSSO ENCARECIDO E TOTAL EMPENHO NA REPOSIÇÃO DA VERDADE E DA JUSTIÇA SOCIAL. QUEREMOS VER A NOSSA SITUAÇÃO REGULARIZADA COMO OS RESTANTES TRABALHADORES.





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