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As Pessoas Primeiro - Não ao Aeroporto na Base Aérea 6 do Montijo

Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

O Governo de Portugal prepara-se para, num quadro de grande opacidade e falta de transparência, avançar com a utilização da Base Aérea 6, no Montijo, como Aeroporto Complementar de Lisboa.
Mais de 100.000 nossos concidadãos vão ser afetados, de uma forma mais direta e intensa, pelos impactos negativos que uma infraestrutura aeroportuária como esta sempre comporta.
Tal opção, a pretexto da urgência de resolver (?) os problemas decorrentes do aumento do tráfego aéreo no Aeroporto Humberto Delgado, peca por duas premissas fundamentais.
A primeira é que qualquer solução exterior à Portela/Humberto Delgado nunca colmatará essa urgência já que não se constrói um Aeroporto num espaço temporal tão curto quanto o tráfego exige.
Em segundo lugar porque está por demonstrar que, com uma melhor e mais eficiente gestão por parte da concessionária ANA/VINCI AIRPORT'S, não seja possível ultrapassar, de forma planeada e faseada, os atuais constrangimentos em Lisboa.
Acresce a isto o facto de o país já possuir estudos qualificados em torno de outras alternativas que não a Base Aérea do Montijo. Estudos que o Governo de Portugal teima em não considerar e que, estamos em crer, seriam menos onerosos económica, financeira e socialmente para o país. A opção Montijo é em si mesma uma opção limitada e sem possibilidades de expansão.
Inclusive já existe uma declaração favorável de Impacto Ambiental no caso de uma dessas alternativas.
A opção pelo Montijo é gravosa em todos os parâmetros que se queiram considerar:
1- É mais onerosa, social e ambientalmente, pois vai afetar uma região densamente habitada e consolidada territorialmente;
2- Constitui um maior risco de acidentes na medida em que as aeronaves civis vão sobrevoar uma zona caracterizada pela presença de enorme quantidade de aves que nidificam e se alimentam numa das maiores zonas húmidas da Europa e que constituem Zona de Proteção Especial e Reserva Natural do Estuário do Tejo;
3- Representa um inaceitável risco para pessoas e bens já que os aviões vão sobrevoar instalações industriais altamente sensíveis como são os casos do complexo químico da Alkion (centenas de milhares de líquidos, altamente inflamáveis, e produtos de elevadíssima toxicidade) bem como do complexo industrial da Fisipe, Nova Adubos de Portugal, Central de energia de ciclo combinado de Gás Natural e as instalações da Simarsul onde se situam depósitos, nomeadamente de metano;
4- Os altíssimos níveis de ruído vão induzir problemas sérios do ponto de vista não apenas do bem-estar de cidadãos residentes há dezenas de anos nesta zona mas, e de modo mais grave, doenças do foro neurológico;
5- A poluição atmosférica, decorrente da queima dos combustíveis dos aviões a jato, irá constituir um fator agravado de doenças do foro oncológico e do foro respiratório;
6- Irresponsavelmente, a opção pelo Montijo vai constituir um rude golpe nas expectativas de vida de dezenas de milhares de cidadãos. As suas casas irão ser, do ponto de vista patrimonial, desvalorizadas já para não falar das consequências ao nível dos danos pois os edifícios, maioritariamente antigos, não foram construídos a contar com esta situação;
7- Os aviões ao sobrevoarem diversas escolas, creches e jardins de infância vão afetar, inexoravelmente, o rendimento escolar e o desenvolvimento harmonioso das nossas crianças;
8- Os aviões vão sobrevoar centros de saúde e o Centro Hospitalar Barreiro Montijo que, também eles, nunca foram construídos a contar com tanta adversidade;
9- A teimosia pelo Montijo vai comprometer, por largas décadas, a mais que necessária infraestrutura rodo ferroviária conhecida como TTT-Terceira Travessia do Tejo e que constitui um fator estrutural de desenvolvimento da região e do país e assim "guetizar" ainda mais o nosso país no contexto Europeu;
10- O uso da Base Aérea nº 6 do Montijo, como Aeroporto Civil, obrigará à desativação e transferência de importantes valências militares nas quais destacamos a Esquadra 751 dedicada às ações de busca e salvamento num claro desprezo pelo papel das nossas Forças Armadas e pelas importantes missões que lhe estão confiadas;
A opção pelo Montijo não respeita as pessoas e coloca os interesses particulares acima dos cidadãos. Cidadãos que não podem ser apenas e só vistos como meros contribuintes a quem tudo se pede e exige.

Neste quadro, os peticionários vêm solicitar que Vossa Excelência faça uso dos poderes Constitucionais e Regimentais que possui no sentido de interceder junto do Governo para a suspensão desta opção. Governo que deve a sua legitimidade e responde perante a Assembleia da República.
Com os melhores cumprimentos somos:



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