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Petição pela Alteração de Ajudas De Custo dos Deputados - basearem-se apenas na Residência Fiscal

Para: Todos os Deputados da Assembleia República

Se os deputados tiverem mais que uma residência habitual, cabe-lhes indicar aos serviços da Assembleia da República qual das residências deve ser considerada.
Tal facto tem dado aso a abusos por parte dos Deputados em vários Partidos, que declaram residências que conferem benefícios e apoios de custo exagerados e desadequados face à sua real habitação. A legislação atual permite-o. E o governo esclareceu que não existirão quaisquer averiguações às moradas atuais declaradas. Estamos perante um cenário legal mas ao mesmo tempo imoral.
Propõe-se a atribuição de todas estas ajudas de custo e benefícios aos Deputados da Assembleia da República tendo por base a residência fiscal apenas e a fiscalização e investigação dos casos atuais e futuros de uso abusivo destes direitos.



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