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A Investigação Científica não é compatível com aquisições por Contrato Público

Para: Assembleia da República

O Decreto-Lei n.º111-B/2017 de 31 de Agosto, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2018, está a paralisar a Investigação Científica em Portugal.
Em apenas algumas semanas foi esgotado o limite de fornecimento de bens por ajuste directo para as melhores empresas.
As aquisições por contrato público para os bens especializados necessários à investigação científica são de muito difícil implementação. Passados vários meses ainda estão em preparação.
A interrupção nos fornecimentos está a paralisar a actividade de investigação e põe em risco o trabalho de anos.
Conforme noticiado no Expresso no passado dia 20 de Abril, o ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior revelou ao Expresso que "nas próximas semanas o assunto vai a Conselho de Ministros", porque implica a aprovação de uma decreto-lei. "Estou confiante na resolução deste problema", afirmou Manuel Heitor, recordando que "há outros países da UE com estes regimes de isenção" e defendendo que o CCP "não pode ser uma regra generalista, aplicada de forma indiferenciada a todas as áreas de atividade, sem ter em conta as suas especificidades".

Passaram já mais de 3 semanas.

Exigimos uma solução para este problema, com urgência!





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