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Portimão, transmissão das sessões da Assembleia Municipal, pela Internet

Para: Assembleia Municipal de Portimão

Nos termos do direito de petição, enquanto instrumento de participação política democrática, previsto no n.°1, do artigo 4.° da Lei n.°43/90, de 10 de Agosto (com as alterações posteriores), que regula e garante o exercício do direito de petição, para defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, mediante a apresentação aos órgãos de soberania, ou a quaisquer autoridades públicas, bem como, do defenido no n.°2, do artigo 103.° do Regimento da Assembleia Municipal de Portimão os abaixo assinados vêm apresentar uma petição para que as sessões da Assembleia Municipal sejam transmitidas - via Internet - como já havia sido aprovado em data anterior, revogando portanto a decisão de 2018-04-27, por considerarmos que a justificação dada "espetacularização" a que a exposição dos deputados estariam sujeitos enferma de "consistência" uma vez que a exposição pública faz parte do exercício das obrigações livremente assumidas pelos representantes políticos, e contraria os valores e princípios da democracia participativa, inscritos no art.°2.° da Constituição da República Portuguesa.
  1. Actualização #1 Encerramento

    Criado em sexta-feira, 1 de Junho de 2018

    Foram reunidas as assinaturas necessárias. Agradecemos.




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